| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771-A / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física. |
| native_id | 4062 |
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j /_ 'ctn-cia (KaL nectfia 771-A ProjetodeLein°41/99 de autoria do Vereador Adelson Prado Dispõe sobre a adaptação do transporte coletívo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física. Proc. 11° 41195/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município, obrigadas a instalar, no mínimo em um veículo por linha, adaptações necessárias visando possibilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Parágrafo único - As adaptações a que se refere o caput deverão estar de acordo com as exigências da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 2° - Os veículos adaptados deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade e estarão sujeitos à fiscalização pelo COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Art 3° - Os horários de circulação dos ônibus adaptados às pessoas portadoras de deficiência deverão ser afixados nos pontos iniciais, intermediários e finais, para conhecimento dos usuários. Art. 4° - As empresas exploradoras do serviço ae transporte coletivo por ônibus deverão proceder às adaptações a refere esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias, contados publicação. PUBLICADO EM 3t? f// que/se ua C/siânda uóalneári fl.2 Art 5° - O COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência poderá auxiliar na fiscalização quanto ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 6° - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa correspondente a 10.000 UFIRs. aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. T - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., espepíalpente a Lei n° 696-A, de 1° de março de 1999. São Vicente, Cidade Monumento, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemb tória Pátria, 9. MARCIOVFRANÇA Prefeito Municipal