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← São Vicente (SP)

norma nº 771-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771-A / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física.
native_id4062

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texto integral #

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'ctn-cia (KaL nectfia
771-A
ProjetodeLein°41/99
de autoria do
Vereador Adelson Prado
Dispõe sobre a adaptação do transporte
coletívo de passageiros por ônibus às
necessidades das pessoas portadoras de
deficiência física.
Proc. 11° 41195/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de
transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município, obrigadas a
instalar, no mínimo em um veículo por linha, adaptações necessárias
visando possibilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo único - As adaptações a que se refere o
caput deverão estar de acordo com as exigências da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2° - Os veículos adaptados deverão ser
identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade e estarão
sujeitos à fiscalização pelo COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência.
Art 3° - Os horários de circulação dos ônibus
adaptados às pessoas portadoras de deficiência deverão ser afixados nos
pontos iniciais, intermediários e finais, para conhecimento dos usuários.
Art. 4° - As empresas exploradoras do serviço ae
transporte coletivo por ônibus deverão proceder às adaptações a
refere esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias, contados
publicação.
PUBLICADO EM 3t? f//
que/se
ua
C/siânda uóalneári
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Art 5° - O COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência poderá auxiliar na fiscalização quanto ao
efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 6° - O descumprimento ao disposto nesta Lei
sujeitará os infratores à multa correspondente a 10.000 UFIRs. aplicada
em dobro nos casos de reincidência.
Art. T - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário., espepíalpente a Lei
n° 696-A, de 1° de março de 1999.
São Vicente, Cidade Monumento,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemb
tória Pátria,
9.
MARCIOVFRANÇA
Prefeito Municipal

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