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norma nº 697-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697-A / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
native_id4063

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Anexo codbuoss gi?
3. Vioanta ss ILÊ
Estância Balneária
Bei Nº. STA |
Projeto de Lei nº 199/97 Altera dispositivos da Lei nº 491-4, de 9 de
- de autoria do junho de 1997, que dispõe sobre a entrada,
Vereador José Eduardo o trânsito e a permanência temporária de
ônibus de turismo no Município e dá outras
providências.
Proc. nº 6421/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: a
Art. 1º - 08 1º do art. 1º da Lei nº 491-A, de 9 de
junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - A autorização de que trata o
“caput” será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante
comprovação de recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 2.500
UFIRs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada
período de até 24 horas, a título de estadia. ”
Art. 2º - Oart. 5º da Leinº 491-A, de 9 junho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Do valor arrecadado de cada ônibus, 250
UFIRs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência) serão
destinadas ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo —
FATUR; 825 UFIRs (oitocentas e vinte e cinco Unidades Fiscais de
Referência) ao estacionamento credenciado na Secretária! Municipal de
Transportes e 1425 UFIRs (um mil, quatrocentas e ivinte e cinco
Unidades Fiscais de Referência) ao estabelecimento, de [hospedagem a
que o veículo estiver vinculado. ?
Art. 3º - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrárib
São “Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março &
Prefeito” Municipal

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