| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697-A / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
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Anexo codbuoss gi? 3. Vioanta ss ILÊ Estância Balneária Bei Nº. STA | Projeto de Lei nº 199/97 Altera dispositivos da Lei nº 491-4, de 9 de - de autoria do junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, Vereador José Eduardo o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. Proc. nº 6421/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: a Art. 1º - 08 1º do art. 1º da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º - A autorização de que trata o “caput” será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 2.500 UFIRs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada período de até 24 horas, a título de estadia. ” Art. 2º - Oart. 5º da Leinº 491-A, de 9 junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Do valor arrecadado de cada ônibus, 250 UFIRs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência) serão destinadas ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo — FATUR; 825 UFIRs (oitocentas e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência) ao estacionamento credenciado na Secretária! Municipal de Transportes e 1425 UFIRs (um mil, quatrocentas e ivinte e cinco Unidades Fiscais de Referência) ao estabelecimento, de [hospedagem a que o veículo estiver vinculado. ? Art. 3º - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrárib São “Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março & Prefeito” Municipal