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norma nº 699-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699-A / 1999
Date 1999-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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ânoxo 04: fucaéio : 24
Ss FS PAIS 1997
Estância Balneária
Ge
, 9-
Dei Nº PA |
Projeto de Lei nº 3/99 Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade
* de autoria da Municipal — Secretaria da Fazenda, de
Mesa da Câmara Crédito Adicional Especial destinado a
atender despesas decorrentes de Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de
Pagamento firmado entre a Câmara e a
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Proc. nº 5878/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal —
- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta
centavos), destinado a atender despesas, no presente exercício,
decorrentes da aplicação do Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Pagamento firmado entra a Câmara Municipal de São
Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente.
Art. 2º - Fica cancelado, na importância de
R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cingúenta e seis reais e setenta
centavos) o crédito orçamentário 010.01.07.021.2.002.3192 — Despesas
de Exercícios Anteriores.
Art. 3º - O Crédito aberto pelo art. 1º desta Lei será
coberto com o recurso proveniente da anulação de Que trata o artigo
anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em e
r na data de sua
São Vicente, Cidade-Monume da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março q 999

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