| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699-A / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 4065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ânoxo 04: fucaéio : 24 Ss FS PAIS 1997 Estância Balneária Ge , 9- Dei Nº PA | Projeto de Lei nº 3/99 Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade * de autoria da Municipal — Secretaria da Fazenda, de Mesa da Câmara Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 5878/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal — - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), destinado a atender despesas, no presente exercício, decorrentes da aplicação do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Pagamento firmado entra a Câmara Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 2º - Fica cancelado, na importância de R$ 18.256,70 (dezoito mil, duzentos e cingúenta e seis reais e setenta centavos) o crédito orçamentário 010.01.07.021.2.002.3192 — Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3º - O Crédito aberto pelo art. 1º desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de Que trata o artigo anterior. Art. 4º - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em e r na data de sua São Vicente, Cidade-Monume da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março q 999