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norma nº 706-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706-A / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei nº 600-A/98.
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ânaxo co Gy! suo
5. LI SJ
Estância Balneária
Altera a redação do art. 2º da Lei
nº 471-A/97, que autorizou o Poder
Executivo a destinar recursos à
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pela Lei
nº 600-A/98.
Proc. nº 7762/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei
nº 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2º da Lei nº 600-A,
de 02 de março de 1998:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de
São Vicente, recursos no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas
básicas de quetrata o art. 1º”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º .- Esta Lei entra em vigo
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
y
São VicenteCidade- Monument 3 da! História Pátna,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 dei março de Po
MARIS RAR FRANÇA
al Prefeito Municipal
e ge!
na data de sua

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