| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706-A / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei nº 600-A/98. |
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ânaxo co Gy! suo 5. LI SJ Estância Balneária Altera a redação do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei nº 600-A/98. Proc. nº 7762/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2º da Lei nº 600-A, de 02 de março de 1998: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de quetrata o art. 1º”. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º .- Esta Lei entra em vigo publicação, revogadas as disposições em contrário. , y São VicenteCidade- Monument 3 da! História Pátna, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 dei março de Po MARIS RAR FRANÇA al Prefeito Municipal e ge! na data de sua