| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708-A / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete. |
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3. Vicento ty Ats49 Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a outorgar, : fa mediante licitação, autorização de uso de 2 / área no Ginásio Poliesportivo “João Ramos do Nascimento — Dondinho”, para instalação de lanchonete. Proc. nº 4451/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante hcitação, pelo prazo de 24 ( vinte e quatro) meses, através de procedimento licitatório, autorização de uso de área com 37,43m? (trinta e sete metros e quarenta e três decimetros quadrados) no Ginásio Poliesportivo “João Ramos do Nascimento —- Dondinho ”, situado à Rua Travessa do Parque nº 1000, Parque São Vicente, para instalação de lanchonete. Art. 2º- A prorrogação, por igual período, do prazo da autorização, será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses. . Parágrafo único — Caso o autorizatário não se manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será considerado como não interessado na prorrogação. ficando o imóvel hberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3º - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Prefeito. — 0 — Art. 4º - Será considerado vencedor o licitante ue, além de cumprir as exigências constantes do Edital, ofereder/ ao Município a melhor proposta em moeda corrente, que não pode menor que R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. ser ENA te y) Estância Balneária. Pei Nº. TOSA fl.2 Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da autorização ficará o autorizatário obngado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da autorização. Art. 6º - Findo o prazo da autorização, e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo autorizatário serão incorporadas ao patrimômo municipal, imdependentemente de mdenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7º - Ao final da autonzação reverterá ao Poder Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o autorizatário e terceiros. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em Ia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárig./ São Vicente, Cidade Monumelito fo [da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de abril É 1 MÁRCIO FRANÇA “ Prefeito Municipal