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norma nº 708-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708-A / 1999
Date 1999-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete.
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3. Vicento ty Ats49
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
: fa mediante licitação, autorização de uso de
2 / área no Ginásio Poliesportivo “João Ramos
do Nascimento — Dondinho”, para
instalação de lanchonete.
Proc. nº 4451/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante hcitação, pelo prazo de 24 ( vinte e quatro) meses, através de
procedimento licitatório, autorização de uso de área com 37,43m? (trinta
e sete metros e quarenta e três decimetros quadrados) no Ginásio
Poliesportivo “João Ramos do Nascimento —- Dondinho ”, situado à Rua
Travessa do Parque nº 1000, Parque São Vicente, para instalação de
lanchonete.
Art. 2º- A prorrogação, por igual período, do prazo da
autorização, será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os
ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três
meses. .
Parágrafo único — Caso o autorizatário não se
manifeste até três meses do vencimento do prazo da autorização, será
considerado como não interessado na prorrogação. ficando o imóvel
hberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3º - Os critérios da licitação serão fixados por
Decreto do Prefeito.
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Art. 4º - Será considerado vencedor o licitante ue,
além de cumprir as exigências constantes do Edital, ofereder/ ao
Município a melhor proposta em moeda corrente, que não pode
menor que R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
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Estância Balneária.
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Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações do
Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de
vigência da autorização ficará o autorizatário obngado a realizar a
manutenção, conservação e limpeza da área objeto da autorização.
Art. 6º - Findo o prazo da autorização, e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo autorizatário serão
incorporadas ao patrimômo municipal, imdependentemente de
mdenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7º - Ao final da autonzação reverterá ao Poder
Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer
ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre
o autorizatário e terceiros.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em Ia na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárig./
São Vicente, Cidade Monumelito
fo [da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de abril É 1
MÁRCIO FRANÇA
“ Prefeito Municipal

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