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norma nº 709-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709-A / 1999
Date 1999-04-19
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 477-A/97, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade.
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1
Anexo- Estes 1 66/89
s. LG Dy a 129
Estância Balneária
Lei Nº. IDA
Projeto de Lei nº 12/99 Altera a redação do art. 1º da Lei
de autoria do nº 477-4/97, que uwutoriza o Poder
Vereador José Aparecido Dédinho Executivo a celebrar convênios com
entidades particulares assistenciais, de
benemerência, culturais, educacionais,
associações de classe e sociedades de
melhoramentos, visando à prestação de
, serviços à coletividade.
: Proc. nº 6671/97
"4
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Passaatera seguinte redação o art. 1º da Lei
nº 477-A, de 22 de maio de 1997:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênios e Termos Aditivos com entidades particulares
assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, científicas,
clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e
centros comunitários que:
1 — possuam personalidade jurídica;
II —- sejam de reconhecida idoneidade, e
HI — possuam sede no Município ou
comprovadamente mantenham obras de benemerência e filantropia em
São Vicente.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vi
publicação, revogadas as disposições em contrárid” :
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril |

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