| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709-A / 1999 |
| Date | 1999-04-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 477-A/97, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. |
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1 Anexo- Estes 1 66/89 s. LG Dy a 129 Estância Balneária Lei Nº. IDA Projeto de Lei nº 12/99 Altera a redação do art. 1º da Lei de autoria do nº 477-4/97, que uwutoriza o Poder Vereador José Aparecido Dédinho Executivo a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de , serviços à coletividade. : Proc. nº 6671/97 "4 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Passaatera seguinte redação o art. 1º da Lei nº 477-A, de 22 de maio de 1997: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, científicas, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários que: 1 — possuam personalidade jurídica; II —- sejam de reconhecida idoneidade, e HI — possuam sede no Município ou comprovadamente mantenham obras de benemerência e filantropia em São Vicente.” Art. 2º- Esta Lei entra em vi publicação, revogadas as disposições em contrárid” : São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril |