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norma nº 714-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714-A / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e Contratos com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano —
fao 4 [AA SEDUR, através da sua Secretaria de
Política Urbana - SEPURB e com a Caixa
Econômica Federal —- CAIXA, visando à
adesão e à 'implantação do Programa
Habitar Brasil/BID no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 8619/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana -
SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à
adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município
de São Vicente.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º- Para a consecução do objetivo expresso no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as
seguintes responsabilidades:
I - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seus
subprogramas de intervenção em áreas elegíveis e de desenvolvimento
institucional, em apoio às necessidades do Município de São Vicente,
observados os termos do seu Regulamento Operacional anexo ao
Contrato hº 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento — BID, e bem assim os demais
documentos pertinentes ao Programa e às ações consequentes,
inclundo manuais, projetos, termos, compromissos e contratos dele
derivados;
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Estância Balneária
Lei Nº Trd-A
f1.2
Il - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município,
nas formas expressamente admitidas, em complementação aos recursos
financeiros do Programa Habitar Brasil/BID a serem aportados
mediante contratos de repasse;
II - criar uma Unidade Executora Municipal — UEM, constituída de
técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar,
nomeados dentre seus próprios servidores e admitido o concurso de
terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida
de, diretamente, implantar os projetos e ações financiadas com recursos
do Programa Habitar Brasil/BID;
IV - celebrar o Convêmio de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de até
48 meses, contados da data de sua assimatura, ficando autorizada a sua
prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes
celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde
que preservados os seus objetivos;
V - urbamizar as áreas elegíveis, em conformidade com as propostas é
projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID;
VI - regularizar os empreendimentos habitacionais derivados das
aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos
municipais e estaduais competentes;
VII - providenciar os documentos julgados necessários pela
SEDUR/SEPURB e Caixa Econômica Federal - CAIXA pertinentes
aos aspectos sociais, técnicos, financeiros é jurídicos do Município e
das áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasil/ BID;
Estância Balneária
£.3
$ 1º - Nas situações em que as contrapartidas do
Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias
anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de
Investimentos, dotações suficentes à cobertura de todas as
responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito
suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o
montante dos seus encargos de contrapartida.
$ 2º - À Unidade Executora Municipal — UEM
incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou
indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e
operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município,
constituindo canal formal de imterhgação com a Unidade de
Coordenação do Programa — UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB.
Art. 3º - Nos contratos de alienação de unidades
habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar
Brasil/BID, ficará assegurado ao Mumicípio o direito ao recebimento
dos investimentos realizados com aquisição da gleba, execução de
obras de infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a
cada unidade produzida ou beneficiada,
Parágrafo único — Os investimentos em obras e
serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou
parcialmente às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar
recursos financeiros reutilizáveis em programas municipais, em
especial os financiados por Fundos Municipais ou Fundos Sociais
Comunitários, para a -Ieaplicação parcial ou total na própria
comunidade geradora de recursos ou-na recuperação de assentamentos
em áreas degradadas e de moradia para a população delbaixa renda.
Estância Balneária
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa
Habitar Brasil/BID, até o valor em moeda corrente e legal, de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
$ 1º - Para a garantia de que trata este artigo, fica
o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS
e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação
em vigor e, na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que
venham substituí-los, bem como, nas suas insuficiências, parte dos
depósitos bancários, conferindo ao Agente Operador os poderes
bastantes para que a garantia possa ser prontamente exequível no caso
de inadimplemento.
$ 2º - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o
- Município de São Vicente não ter cumprido com as obrigações
assumidas nos Convênios e Contratos celebrados no âmbito do
Programa Habitar Brasil/ BID.
Art. 5º - As despesas decorrentes aésa a Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se nécessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em A Am na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contr
São Vicente, Cidade a to
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio o Ho
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