| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714-A / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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âncie sodloz 26) fe S. Vicenta [4 SI Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — fao 4 [AA SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal —- CAIXA, visando à adesão e à 'implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 8619/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º- Para a consecução do objetivo expresso no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes responsabilidades: I - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seus subprogramas de intervenção em áreas elegíveis e de desenvolvimento institucional, em apoio às necessidades do Município de São Vicente, observados os termos do seu Regulamento Operacional anexo ao Contrato hº 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, e bem assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às ações consequentes, inclundo manuais, projetos, termos, compromissos e contratos dele derivados; Lit São findo Estância Balneária Lei Nº Trd-A f1.2 Il - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município, nas formas expressamente admitidas, em complementação aos recursos financeiros do Programa Habitar Brasil/BID a serem aportados mediante contratos de repasse; II - criar uma Unidade Executora Municipal — UEM, constituída de técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar, nomeados dentre seus próprios servidores e admitido o concurso de terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida de, diretamente, implantar os projetos e ações financiadas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID; IV - celebrar o Convêmio de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de até 48 meses, contados da data de sua assimatura, ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que preservados os seus objetivos; V - urbamizar as áreas elegíveis, em conformidade com as propostas é projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID; VI - regularizar os empreendimentos habitacionais derivados das aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos municipais e estaduais competentes; VII - providenciar os documentos julgados necessários pela SEDUR/SEPURB e Caixa Econômica Federal - CAIXA pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros é jurídicos do Município e das áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasil/ BID; Estância Balneária £.3 $ 1º - Nas situações em que as contrapartidas do Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficentes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o montante dos seus encargos de contrapartida. $ 2º - À Unidade Executora Municipal — UEM incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município, constituindo canal formal de imterhgação com a Unidade de Coordenação do Programa — UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB. Art. 3º - Nos contratos de alienação de unidades habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID, ficará assegurado ao Mumicípio o direito ao recebimento dos investimentos realizados com aquisição da gleba, execução de obras de infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a cada unidade produzida ou beneficiada, Parágrafo único — Os investimentos em obras e serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou parcialmente às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar recursos financeiros reutilizáveis em programas municipais, em especial os financiados por Fundos Municipais ou Fundos Sociais Comunitários, para a -Ieaplicação parcial ou total na própria comunidade geradora de recursos ou-na recuperação de assentamentos em áreas degradadas e de moradia para a população delbaixa renda. Estância Balneária Pei Nº MMA au Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa Habitar Brasil/BID, até o valor em moeda corrente e legal, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). $ 1º - Para a garantia de que trata este artigo, fica o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, nas suas insuficiências, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Operador os poderes bastantes para que a garantia possa ser prontamente exequível no caso de inadimplemento. $ 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o - Município de São Vicente não ter cumprido com as obrigações assumidas nos Convênios e Contratos celebrados no âmbito do Programa Habitar Brasil/ BID. Art. 5º - As despesas decorrentes aésa a Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se nécessário. Art. 6º - Esta Lei entra em A Am na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr São Vicente, Cidade a to Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio o Ho 1 uiq é) . «q O MÁRCIO oc 3º Le 4 Prefeito N