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norma nº 715-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715-A / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e Contratos com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano —
SEDUR, através da sua Secretaria de
Política Urbana - SEPURB, com a Caixa
Econômica Federal — CAIXA e com o
Governo do Estado de São Paulo, visando à
adesão e à implantação do Programa
Habitar Brasi/BID no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 8618/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autonzado a celebrar
Convênios e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana, com a
Caixa Econômica Federal - CAIXA e com o Govemo do Estado de São
Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar
Brasil/BID no Município de São Vicente.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a minuta de Convênio anexa.
Art. 2º- Para a consecução do objetivo expresso no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes
responsabilidades:
I - Intervir e anuir em Convênio, transferindo ao Governo do Estado de
São Paulo os encargos da implementação do Programa Habitar
Brasil/BID, compreendendo, exclusivamente, o subprograma de
intervenção em áreas elegíveis do seu terntório, sem prejuizo do
exercício das competências municipais exigíveis durante e| após a
referida implementação e permanecendo com o Mumieípio as atihbiuições
e os encargos da implementação do subprograma de desenvolyi
institucional.
ia
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f.2
IL - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seu
subprograma de desenvolvimento institucional, em apoio às
necessidades do Município de São Vicente, observados os termos do seu
Regulamento Operacional relativo ao Contrato nº 1126 OC/BR firmado
entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento —
BID, e bem assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às
ações consequentes, incluindo manuais, projetos, termos, compromissos
e contratos dele derivados;
II - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município
para o subprograma de desenvolvimento institucional, nas formas
expressamente admitidas em complementação aos recursos financeiros
do Programa Habitar Brasil/BID, a serem aportados mediante contratos
de repasse;
IV - criar uma Unidade Executora Municipal — UEM, constituída de
técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar,
nomeados dentre seus próprios servidores e admitido o concurso de
terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida
de, diretamente, implantar os Projetos e ações financeiras com recursos
do Programa Habitar Brasil/BID;
V - celebrar o Convênio compreendendo o subprograma de
desenvolvimento institucional de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de
até 48 meses, contados da data de sua assinatura, ficando autorizada a
sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes
celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que
preservados os seus objetivos;
VI - urbanizar as áreas elegíveis, em conformidade com as ropostas e
projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID, quando for o
caso;
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VII - regularizar os empreendimentos habitacionais derivados das
aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos
municipais e estaduais competentes, quando for o caso;
VHL - providenciar os documentos julgados necessários pela
SEDUR/SEPURB e Caixa Econômica Federal — CAIXA, pertinentes
aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e das
áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasi/BID,
quando for o caso;
$ 1º - Nas situações em que as contrapartidas do
Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias
anuais, amelusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de
Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as
responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito
suplementar ao orçamento do presente exercício. até atender o montante
dos seus encargos de contrapartida.
$ 2º - À Unidade Executora Mumcipal — UEM
incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou
indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e
operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município,
constitundo canal formal de interligação com a Unidade de
Coordenação do Programa — UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB.
Art. 3º - Nos contratos de alienação de unidades
habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID,
ficará assegurado ao Município o direito ao recebimento dos
investimentos realizados com aquisição da gleba, execução ÁS obras de
infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a cada) unidade
produzida ou beneficiada.
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Lei Us 715-A
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Parágrafo único — Os investimentos em obras e
serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou parcialmente:
às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar recursos
financeiros reutilizáveis em programas municipais, em especial os
financiados por Fundos Estaduais ou Municipais ou Fundos Sociais
Comunitários, para a reaplicação parcial ou total na própria comunidade
geradora de recursos ou na recuperação de assentamentos em áreas
degradadas e de moradia para a população de baixa renda.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa
Habitar Brasil/BID, até o valor, em moeda corrente e legal, de R$
2.000.000,00 ( dois milhões de reais).
8 1º - Para a garantia de que trata este artigo, fica
o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS e
do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação
em vigor, e, na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que
venham substituí-los, bem como, nas suas insuficiências, parte dos
depósitos bancários, confermdo ao Agente Operador os poderes
bastantes para que a garantia possa ser prontamente exequível no caso
de madimplemento.
82º - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o Município de São
Vicente não ter cumprido com as obrigações assumidas nos Convênios é
Contratos celebrados no âmbito do Programa Habitar Brasi
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f.5
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necesSário.
Art, 6º - Esta Lei entra em Áigor na data de sua
O História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio 1 .
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MÁRCIO
Prefeito

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