| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715-A / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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knoxe cod) dS) € gd 5. Viento 4 DJ Lf Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Econômica Federal — CAIXA e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasi/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 8618/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autonzado a celebrar Convênios e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana, com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e com o Govemo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta de Convênio anexa. Art. 2º- Para a consecução do objetivo expresso no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes responsabilidades: I - Intervir e anuir em Convênio, transferindo ao Governo do Estado de São Paulo os encargos da implementação do Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo, exclusivamente, o subprograma de intervenção em áreas elegíveis do seu terntório, sem prejuizo do exercício das competências municipais exigíveis durante e| após a referida implementação e permanecendo com o Mumieípio as atihbiuições e os encargos da implementação do subprograma de desenvolyi institucional. ia 1) 1) f.2 IL - implementar o Programa Habitar Brasil/BID, compreendendo seu subprograma de desenvolvimento institucional, em apoio às necessidades do Município de São Vicente, observados os termos do seu Regulamento Operacional relativo ao Contrato nº 1126 OC/BR firmado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, e bem assim os demais documentos pertinentes ao Programa e às ações consequentes, incluindo manuais, projetos, termos, compromissos e contratos dele derivados; II - viabilizar os recursos financeiros da contrapartida do Município para o subprograma de desenvolvimento institucional, nas formas expressamente admitidas em complementação aos recursos financeiros do Programa Habitar Brasil/BID, a serem aportados mediante contratos de repasse; IV - criar uma Unidade Executora Municipal — UEM, constituída de técnicos que lhe outorguem a natureza de equipe multidisciplinar, nomeados dentre seus próprios servidores e admitido o concurso de terceiros não integrados ao seu quadro permanente, que será incumbida de, diretamente, implantar os Projetos e ações financeiras com recursos do Programa Habitar Brasil/BID; V - celebrar o Convênio compreendendo o subprograma de desenvolvimento institucional de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de até 48 meses, contados da data de sua assinatura, ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que preservados os seus objetivos; VI - urbanizar as áreas elegíveis, em conformidade com as ropostas e projetos aprovados pelo Programa Habitar Brasil/BID, quando for o caso; Estância Balneária 23 VII - regularizar os empreendimentos habitacionais derivados das aplicações do Programa Habitar Brasil/BID, perante os órgãos municipais e estaduais competentes, quando for o caso; VHL - providenciar os documentos julgados necessários pela SEDUR/SEPURB e Caixa Econômica Federal — CAIXA, pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e das áreas elegíveis para implantação do Programa Habitar Brasi/BID, quando for o caso; $ 1º - Nas situações em que as contrapartidas do Município venham a ser efetivadas com recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias anuais, amelusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício. até atender o montante dos seus encargos de contrapartida. $ 2º - À Unidade Executora Mumcipal — UEM incumbirá, também, articular os diversos órgãos ou entidades, direta ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do Programa Habitar Brasil/BID no Município, constitundo canal formal de interligação com a Unidade de Coordenação do Programa — UCP, vinculada à SEDUR/SEPURB. Art. 3º - Nos contratos de alienação de unidades habitacionais produzidas com recursos do Programa Habitar Brasil/BID, ficará assegurado ao Município o direito ao recebimento dos investimentos realizados com aquisição da gleba, execução ÁS obras de infra-estrutura e edificações, na proporção que incumbir a cada) unidade produzida ou beneficiada. 1) Pista Morgan Rede Estância Balneária Lei Us 715-A fl4 Parágrafo único — Os investimentos em obras e serviços de que trata este artigo serão atribuídos integral ou parcialmente: às unidades habitacionais beneficiadas, visando gerar recursos financeiros reutilizáveis em programas municipais, em especial os financiados por Fundos Estaduais ou Municipais ou Fundos Sociais Comunitários, para a reaplicação parcial ou total na própria comunidade geradora de recursos ou na recuperação de assentamentos em áreas degradadas e de moradia para a população de baixa renda. Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir com recursos financeiros a sua contrapartida ao Programa Habitar Brasil/BID, até o valor, em moeda corrente e legal, de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais). 8 1º - Para a garantia de que trata este artigo, fica o Agente Operador autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de suas extinções, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, nas suas insuficiências, parte dos depósitos bancários, confermdo ao Agente Operador os poderes bastantes para que a garantia possa ser prontamente exequível no caso de madimplemento. 82º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Agente Operador na hipótese de o Município de São Vicente não ter cumprido com as obrigações assumidas nos Convênios é Contratos celebrados no âmbito do Programa Habitar Brasi Estância Balneária f.5 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necesSário. Art, 6º - Esta Lei entra em Áigor na data de sua O História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio 1 . | 1 MÁRCIO Prefeito