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norma nº 717-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717-A / 1999
Date 1999-05-18
EmentaProíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas.
native_id4081

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Projeto de Lei nº 14/99 Proíbe o estacionamento de veículos no lado de
de autoria do numeração impar da Rua Ministro Costa Manso,
Vereador Paulo Lacerda no Jardim Três Estrelas.
Proc. nº 13465/99
MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipai decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt1º - Fica proibido o estacionamento de veículos no
lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três
Estrelas.
Art, 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei,
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigór ad data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
a
e São Vicente, Cidade Monumento da ] História Pátria,
. - Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de "1999 Ii
A
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MÁRCIO FRÁN ÇÃ
Prefeito Miúnicipal

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