| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717-A / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. |
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ansxo dO GV esalis-o S. Viganto LEO) ÍI8. Def irteoMonicganl Ab Lo Siri Estância aa a y Projeto de Lei nº 14/99 Proíbe o estacionamento de veículos no lado de de autoria do numeração impar da Rua Ministro Costa Manso, Vereador Paulo Lacerda no Jardim Três Estrelas. Proc. nº 13465/99 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipai decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Axt1º - Fica proibido o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas. Art, 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. - Art. 3º - Esta Lei entra em vigór ad data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / a e São Vicente, Cidade Monumento da ] História Pátria, . - Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de "1999 Ii A 7 e ; MÁRCIO FRÁN ÇÃ Prefeito Miúnicipal