| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718-A / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 4082 |
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De Gras cedha? 28/89-64 CÊ Visanto 120) 5) dif Lo Lerner Monvigpalido Lo V/A pad Estância 8 alnsário Pei Nº. ASA Projeto de Lei nº 29/99 Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José de autoria do Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencia! Vereador Rubinho Riguero Humaitá. Proc. nº 13468/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 0 Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá. Ê Art, 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta sei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nal data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” São Vicente, Cidade lho da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de ve et odoA MAR if RANÇA Prefeito” Municipal / ne ut [A