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norma nº 720-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720-A / 1999
Date 1999-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos para a realização do III JORI - Jogos Regionais do Idoso.
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Estância. . Babneária
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do
Fundo Social de Solidariedade do Município, a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria do Governo e
N Gestão Estratégica e do Fundo Social de
Solidariedade do Estado, visando, à
transferência de recursos para a realização do
HI JORI - Jogos Regionais do Idoso.
Proc. nº 14352/99
| MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
e | Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz .
Ran saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio do
Fundo Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar
Convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, através da |
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de
Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos ——-
: financeiros a título de auxílio na realização do III JORE — Jogos
Ra: Regionais do Idoso.
| Ra Parágrafo único — Fica fazendo parte
|
|
integrante desta Lei, a Minuta de Convênio anexa. RR
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se ne spéstio =
(
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente;-Cidade Monument ag
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio“
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Flistória Pátria,
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