| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721-A / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Empregado em Condomínio. |
| native_id | 4085 |
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ProjetodeLei n° 23/99 de autoria do Vereador Koken lha c 72Í-A Institui o Dia Municipal do Empregado em Condomínio. Proc. n° 15606/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Empregado em Condomínio, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de abril. Art. 2° - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.. / ^ São Vicente, Cidade Monumento'1 da/ História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio'de 19'9/9. 1V14RCIO::KRAJSÍÇÀ Prefeito /''Municipal /