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← São Vicente (SP)

norma nº 722-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722-A / 1999
Date 1999-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a ECT, visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias nos bairros Vila Ponte Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras e Vila Emma.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a ECTj visando à instalação de Agências de
Correios Comunitárias nos bairros Vila Ponte
Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das
Bandeiras e Vila Emma.
Proc, n° 9695/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT,
visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias — AGC nos
bairros Vila Ponte Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das
Bandeiras e Vila Emma.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta LéTl onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.,
/ i*
Art, 3° - Esta Lei entra em vigó/^na /data de sua
/ ! publicação, revogadas as disposições em contrário. •/ j /
' /) /V. São Vicente, Cidade Monumento /da/ História Pátria,
f ' ' / // Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de: 19997 *•
MÁRCIO TOANÇA
Prefeito Municipal

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