| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722-A / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a ECT, visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias nos bairros Vila Ponte Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras e Vila Emma. |
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:a,ncia u&alneárl Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a ECTj visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias nos bairros Vila Ponte Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras e Vila Emma. Proc, n° 9695/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias — AGC nos bairros Vila Ponte Nova, Humaitá, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras e Vila Emma. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes desta LéTl onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário., / i* Art, 3° - Esta Lei entra em vigó/^na /data de sua / ! publicação, revogadas as disposições em contrário. •/ j / ' /) /V. São Vicente, Cidade Monumento /da/ História Pátria, f ' ' / // Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de: 19997 *• MÁRCIO TOANÇA Prefeito Municipal