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norma nº 723-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723-A / 1999
Date 1999-06-01
EmentaDispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.
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ProjetodeLei n° 11/99
cie autoria do
Vereador Koken lha
Dispõe sobre cessfio das dependências dus escolas
municipais para » realização de eventos de caráier
cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou
desportivas, aos tormos que especifica.
Proc. n° 1613S/99
MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - As dependências das escolas municipais
podem ser cedidas, nos fins de semana, para a realização de eventos de
cara ler cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas,
quando nelas não estiverem pré vis ta s atividades docentes.
Árt. 2°- A solicitação porá o uso das dependências das
escolas municipais será feita através de requerimento encaminhado à
direçao do estabe.lecim.emo de ensino, contendo, pelo menos, cinco
assinaturas de representantes da comunidade.
§ 1° - Do requerimento a que se refere o "caput"s
deve constar termo de responsabilidade dos solicitantes, visando
prevenir danos ao património público.
8*j * 2° - A solicitação deverá ser formulada com
antecedência mínima de três dias, com especificação do tipo de atividade
a ser desenvolvida, além, de dia e horário de utilização.
Art 3° - É proibido o uso cias escolas para apyidades
político-partidárias, sindicais, religiosas de qualquer naUí
• atividades que atentem W
rfeza e
comerciais, bem como para quaisquer
moral e os bons'costumes.
íontra a
Aliciada P/ LeL?
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fl.2
ÂrL 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em A^igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári0x
São Vicente. Cidade Monumento oa História Pátria.
Cellula Mater da. Nacionalidade, em 1° de junho*
MÁRCIO/flANÇA
Prefeito^Municipal
'í?
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