| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723-A / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
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ProjetodeLei n° 11/99 cie autoria do Vereador Koken lha Dispõe sobre cessfio das dependências dus escolas municipais para » realização de eventos de caráier cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, aos tormos que especifica. Proc. n° 1613S/99 MÁRCIO FRANCA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - As dependências das escolas municipais podem ser cedidas, nos fins de semana, para a realização de eventos de cara ler cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, quando nelas não estiverem pré vis ta s atividades docentes. Árt. 2°- A solicitação porá o uso das dependências das escolas municipais será feita através de requerimento encaminhado à direçao do estabe.lecim.emo de ensino, contendo, pelo menos, cinco assinaturas de representantes da comunidade. § 1° - Do requerimento a que se refere o "caput"s deve constar termo de responsabilidade dos solicitantes, visando prevenir danos ao património público. 8*j * 2° - A solicitação deverá ser formulada com antecedência mínima de três dias, com especificação do tipo de atividade a ser desenvolvida, além, de dia e horário de utilização. Art 3° - É proibido o uso cias escolas para apyidades político-partidárias, sindicais, religiosas de qualquer naUí • atividades que atentem W rfeza e comerciais, bem como para quaisquer moral e os bons'costumes. íontra a Aliciada P/ LeL? / fl.2 ÂrL 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art 5° - Esta Lei entra em A^igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári0x São Vicente. Cidade Monumento oa História Pátria. Cellula Mater da. Nacionalidade, em 1° de junho* MÁRCIO/flANÇA Prefeito^Municipal 'í? £•