| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726-A / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Avenida Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a Rua Vereador Diego Pires de Campos, na Vila Voturuá - Independência. |
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Projeto de Lei n° 24/99 de autoria do Vereador Paulo Lacerda uóaLneárla 726-A Proíbe o estacionamento de caminhões na Avenida Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a liua Vereador Díego Pires de Campos, na Vila Voturuá - independência. Proc. n° 18382/99 MÁRCIO FRANGA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Avenida Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a Rua Vereador Diego Pires de Campos, na Vila Voturuá - Independência. Árt. 2°- O Poder Executivo providenciará, a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias. contados de sua publicação. Ari. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.A / * / São Vicente. Cidade Monumento l da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho cie; 1979. (À' MÁRCIO Prefeito Municipal