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norma nº 726-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726-A / 1999
Date 1999-06-23
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Avenida Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a Rua Vereador Diego Pires de Campos, na Vila Voturuá - Independência.
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Projeto de Lei n° 24/99
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
uóaLneárla
726-A
Proíbe o estacionamento de caminhões na
Avenida Monteiro Lobato, no trecho
compreendido entre a Avenida Prefeito José
Monteiro e a liua Vereador Díego Pires de
Campos, na Vila Voturuá - independência.
Proc. n° 18382/99
MÁRCIO FRANGA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões
na Avenida Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Avenida
Prefeito José Monteiro e a Rua Vereador Diego Pires de Campos, na
Vila Voturuá - Independência.
Árt. 2°- O Poder Executivo providenciará, a colocação
de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de
trinta dias. contados de sua publicação.
Ari. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor ria data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.A
/ * / São Vicente. Cidade Monumento l da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho cie; 1979.
(À'
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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