| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732-A / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal. |
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s. inst nca vóal nea-ria 32 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal. Proc. n° 18243/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União o refinanciamento dos saldos devedores vencidos e vincendos de operações de crédito interno, contraídas pelo Município. Art. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidas pela Medida Provisória n° 1811-3, de 20 de maio de 1999, e suas reedições. Art 3° - Ern garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e as provenientes dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, incisos I, "b" e II da Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 4°- Esta Lei entra em vigojx na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento pá /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho;'áeub99. MÁRCIO CA Prefeito Municipal