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norma nº 732-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732-A / 1999
Date 1999-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à União, os saldos devedores de Operações de Crédito Interno de responsabilidade da Administração Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto à
União, os saldos devedores de Operações de
Crédito Interno de responsabilidade da
Administração Municipal.
Proc. n° 18243/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
com a União o refinanciamento dos saldos devedores vencidos e
vincendos de operações de crédito interno, contraídas pelo Município.
Art. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata
esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidas pela Medida Provisória n° 1811-3, de 20 de maio de 1999,
e suas reedições.
Art 3° - Ern garantia dos contratos de refinanciamento
poderão ser vinculadas as receitas próprias e as provenientes dos
recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, incisos I, "b" e II da
Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de
setembro de 1996.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigojx na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento pá /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho;'áeub99.
MÁRCIO CA
Prefeito Municipal

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