| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733-A / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente. |
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, objeíivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal o u ínfor m ai, instai ad os em São Vicente. Proc, n° 18831/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, objetivando a concessão de créditos, nos termos do estabelecido na Lei Estadual n° 9533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto n° 43283, de 3 de julho de 1998, a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, Art. 2°- Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser disponibilizado à medida da concessão dos financiamentos, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. data de sua da História Pátria. Art 3° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário/ São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de julho qe 1/999, MARCIQFRANÇA Prefeito Municipal