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norma nº 733-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733-A / 1999
Date 1999-07-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados em São Vicente.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
com o Governo do Estado de São Paulo,
objeíivando a participação do Município no
projeto do BANCO DO POVO, destinado à
concessão de créditos a microempreendimentos do
setor formal o u ínfor m ai, instai ad os em São
Vicente.
Proc, n° 18831/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, atuando como
órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo, objetivando a concessão de créditos, nos termos do estabelecido
na Lei Estadual n° 9533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto n° 43283,
de 3 de julho de 1998, a microempreendimentos do setor formal ou
informal instalados no Município,
Art. 2°- Para fazer face às despesas desta Lei, fica
autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um crédito
adicional especial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser
disponibilizado à medida da concessão dos financiamentos, a ser coberto
com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
data de sua
da História Pátria.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário/
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de julho qe 1/999,
MARCIQFRANÇA
Prefeito Municipal

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