| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências |
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vóalneá-ri Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências. Proc. n° 9874/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DÁ ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Ari. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício fiscal do ano 2000. Art 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Parágrafo Único — Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Ari. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nr preços vigentes em 30 de junho de 1999. '.anciã a L Í1.2 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta Orçamentaria a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. § 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a execução do orçamento do ano 2000 serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M e na análise do comportamento da receita. § 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fi°a ° Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto. Art 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto no artigo 1663 parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município. Art 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2000 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997. Art 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1999, parq! ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a ré estimada. eíta fetáí^tSP^^ '.anota fl.3 CAPITULO n DÁS DDRETRTZES DA RECEITA Art, 8° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificaç.Ões na legislação tributária, as quais serão objeto de projetos de lei complementar específicos a serem encaminhados ao Poder Legislativo. Art. 9° - As diretrizes da receita municipal determinam o aperfeiçoamento da atual legislação na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais e de direito do uso do solo, que possam vir a contemplar, entre outras, medidas que não sejam agressivas ao Meio Ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento do Município. Art. 10 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária e de contribuições económicas e sociais, especialmente sobre: I II III IV - revisão e atualização do Código Tributário Municipal; - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de fonna a garantir sua eficiência; -revisão e atualização da Planta Genérica/ ae Valores, ajustando-a à valorização do me/cajdo imobiliário: - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitam de fonte de custeio: Osiânca fl.4 V VI -revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas; -revisão das isenções dos tributos municipais, considerando o interesse público e a justiça fiscal; - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes previstas no artigo 9° desta Lei. Ari. 11 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei; II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei n.° 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dras após o encerramento do exercício e seguirão as normas previst/s na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal/e do Banco Central do Brasil. , (L fl.5 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art. 12 — Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde; assistência social e transporte coletivo; II - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida da população, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destiiiaçao final do lixo; III - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública; IV -os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; V - os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à niunicipalização do ensino; Vi - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência! da municipalizaçãp do ensino; ;a>ncia 'nect-fí-a fl.6 VII -os investimentos visando à melhoria do sistema viário do município; VIII - as obras em andamento em relação a novos projetos; IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às açoes de expansão dos serviços públicos; X - os programas de práticas esportivas voltadas para a criança, o adolescente, o deficiente físico e grupos de terceira idade, bem como o Programa "Lazer nos Bairros"; XI - os investimentos e incentivos aos projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa renda e renda média; XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII - os investimentos para reforma e renovação da frota municipal; XIV - os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista; XV -os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XVI - os investimentos visando à implantação d Programa de Garantia de Renda Mínim relacionado à Educação; XVII - os investimentos visando à implantação do de Investimentos de Crédito Produtf^-Eopuiar Banco do Povo; nearia fl.7 XVin - os investimentos visando à criação da Fundação de Desenvolvimento para o Turismo, e XIX - os investimentos visando à criação de Frentes de Trabalho. Art 13 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios e Contratos com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e funda cional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não; com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança. informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único — Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Ari. 14 - As despesas com pessoal da Administração direta, indireta e fundacional não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente previsto no artigo 1°, III da Lei Complementar Federal n.° 825 de 27 de março de 1995. § 1° - Entende-se como Receita Corrente, parapeito dl limite estabelecido no caput deste artigo, a somatória das/ Receitai Correntes da Administração Direta e das Receitas correntes próprias Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de convénios. fl.8 § 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - salários; . II - encargos patronais; III - proventos de aposentadorias e pensões. § 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflaeionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta, das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se atenderem às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput deste artigo. Ari. 15 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à melhoria dos empregos públicos, a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e as necessárias adaptações à Reforma Administrativa Constitucional. ^ / Os to- n- c í a 734-A fl.9 CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - Após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n.° 339-A, de 17 de maio de 1996, e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias de Cidadania e Acão Social e da Fazenda, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Govemamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único — As Organizações NãoGovemamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art 17 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e Programas SócioEducativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privaeáo cie Liberdade, conforme o artigo 90 da Lei Federal n.° 8069, de 1^ de ju3h\e 1990 —Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Para o desenvolvinlento dós programas a que se refere o caput, levar-se-á em conta o Plane/de Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude arovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do CMDCA. fl.10 Ari. 18 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 16 e 17 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas dos recursos recebidos serão fixados pela Secretaria. Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - b vedada a concessão de apoio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Ari. 19 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na jáata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19 /91 ia Pátria. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal