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norma nº 734-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá
outras providências.
Proc. n° 9874/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DÁ ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Ari. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao exercício fiscal do ano 2000.
Art 2° - O Orçamento do Município abrange os
Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
Parágrafo Único — Incluem-se no Orçamento
Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público,
as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal,
exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação
acionária ou pagamento de serviços prestados.
Ari. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nr
preços vigentes em 30 de junho de 1999.
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Í1.2
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
a atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta
Orçamentaria a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação
do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas.
§ 1° - Os saldos das dotações orçamentarias,
durante a execução do orçamento do ano 2000 serão atualizados no
primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M e na análise
do comportamento da receita.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na
divulgação do IGP-M, fi°a ° Poder Executivo autorizado a utilizar
índice substituto.
Art 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto
no artigo 1663 parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei
Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do
Município.
Art 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro do ano 2000 conterá as prioridades da Administração
Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de
Investimentos aprovado pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997.
Art 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1999, parq! ser
compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a ré
estimada.
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fl.3
CAPITULO n
DÁS DDRETRTZES DA RECEITA
Art, 8° - Na estimativa das receitas considerar-se-ão a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificaç.Ões na
legislação tributária, as quais serão objeto de projetos de lei
complementar específicos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 9° - As diretrizes da receita municipal determinam
o aperfeiçoamento da atual legislação na busca da otimização da
arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder
Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos
fiscais e de direito do uso do solo, que possam vir a contemplar, entre
outras, medidas que não sejam agressivas ao Meio Ambiente ou que
contribuam para o desenvolvimento do Município.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo
projetos de lei complementar dispondo sobre alterações na legislação
tributária e de contribuições económicas e sociais, especialmente sobre:
I
II
III
IV
- revisão e atualização do Código Tributário
Municipal;
- compatibilização das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de fonna a
garantir sua eficiência;
-revisão e atualização da Planta Genérica/ ae
Valores, ajustando-a à valorização do me/cajdo
imobiliário:
- instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e necessitam de
fonte de custeio:
Osiânca
fl.4
V
VI
-revisão e atualização da legislação sobre a
Contribuição de Melhoria decorrente de obras
públicas;
-revisão das isenções dos tributos municipais,
considerando o interesse público e a justiça fiscal;
- concessão de incentivos fiscais ou outros
mecanismos tributários que permitam o atendimento
das diretrizes previstas no artigo 9° desta Lei.
Ari. 11 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada para o exercício,
atualizada na forma da presente Lei;
II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
artigos 7° e 43 da Lei n.° 4320/64, até o limite da
despesa fixada, atualizada monetariamente com base
na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas
nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dras
após o encerramento do exercício e seguirão as normas previst/s na
legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal/e
do Banco Central do Brasil.
,
(L
fl.5
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 12 — Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde;
assistência social e transporte coletivo;
II - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida da população, compreendendo
saneamento básico, pavimentação de ruas,
iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e,
ainda, coleta, tratamento e destiiiaçao final do lixo;
III - os serviços e investimentos destinados à melhoria
dos sistemas de controle e fiscalização da
arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública;
IV -os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias,
reurbanização da orla das praias e incremento geral
do turismo;
V - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na
forma e de acordo com as necessidades do
Município, com ênfase às disposições constitucionais
e à niunicipalização do ensino;
Vi - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais,
com ênfase ao amplo programa de construção e
reformas de escolas e creches, em decorrência! da
municipalizaçãp do ensino;
;a>ncia 'nect-fí-a
fl.6
VII -os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do município;
VIII - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às açoes de expansão dos serviços
públicos;
X - os programas de práticas esportivas voltadas para a
criança, o adolescente, o deficiente físico e grupos
de terceira idade, bem como o Programa "Lazer
nos Bairros";
XI - os investimentos e incentivos aos projetos
habitacionais para construção de moradias para a
população de baixa renda e renda média;
XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e
aquisição de equipamentos para os serviços
públicos;
XIII - os investimentos para reforma e renovação da frota
municipal;
XIV - os investimentos para composição da cota-parte do
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista;
XV -os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento
aos usuários de entorpecentes, visando à sua
reinserção social;
XVI - os investimentos visando à implantação d
Programa de Garantia de Renda Mínim
relacionado à Educação;
XVII - os investimentos visando à implantação do
de Investimentos de Crédito Produtf^-Eopuiar
Banco do Povo;
nearia
fl.7
XVin - os investimentos visando à criação da Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo, e
XIX - os investimentos visando à criação de Frentes de
Trabalho.
Art 13 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios e
Contratos com outros Municípios, com órgãos da Administração direta,
indireta e funda cional federais e estaduais, com organismos
internacionais governamentais ou não; com os sistemas de mercado
internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul,
visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação,
cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização,
esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança.
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único — Os convénios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de
parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas
no caput.
Ari. 14 - As despesas com pessoal da Administração
direta, indireta e fundacional não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente previsto no artigo 1°, III da Lei
Complementar Federal n.° 825 de 27 de março de 1995.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, parapeito dl
limite estabelecido no caput deste artigo, a somatória das/ Receitai
Correntes da Administração Direta e das Receitas correntes próprias
Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de convénios.
fl.8
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal,
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nos seguintes itens:
I - salários; .
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite
estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das
empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por
legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflaeionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer
vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta, das
autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser
feitos se atenderem às projeções de despesa e os acréscimos dela
decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput
deste artigo.
Ari. 15 - O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei visando à melhoria dos empregos públicos, a revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários e as necessárias adaptações à Reforma Administrativa
Constitucional.
^ / Os to- n- c í a
734-A
fl.9
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Após a aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n.° 339-A, de 17
de maio de 1996, e manifestação favorável do Prefeito Municipal,
ouvidas as Secretarias de Cidadania e Acão Social e da Fazenda, poderá
ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social às Organizações Não-Govemamentais que prestam
serviços à população na área da Assistência Social.
Parágrafo único — As Organizações Não￾Govemamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados e
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art 17 - Após aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do
Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e
Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às
Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de
Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo
em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e Programas Sócio￾Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privaeáo cie
Liberdade, conforme o artigo 90 da Lei Federal n.° 8069, de 1^ de ju3h\e 1990 —Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para o desenvolvinlento dós
programas a que se refere o caput, levar-se-á em conta o Plane/de
Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude arovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
CMDCA.
fl.10
Ari. 18 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 16
e 17 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo
Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e
a celebração do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas dos recursos
recebidos serão fixados pela Secretaria. Municipal da Fazenda, não
podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro.
§ 2° - b vedada a concessão de apoio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como
as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo
Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público
municipal.
Ari. 19 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do
Município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na jáata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19
/91
ia Pátria.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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