br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 735-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaProíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo.
native_id4097

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

735-A
Projeto de Lei n° 107/98
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Proíbe a implantação de sistema de catraças
eietrôuicas nos ôníbus que operam as linhas
municipais de transporte coíetivo.
Proc. 21000/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Ficam proibidos de operar no Município os
ônibus das linhas municipais de transporte coletivo, equipados com
sistema de catracas eletrônicas.
Art 2°- As empresas infratoras estarão suj eitas à
aplicação das seguintes penalidades:
I - multa no valor de 500 UFIRs, aplicada em
dobro na reincidência;
II — cassação da permissão, autorização ou
concessão do serviço de transporte coíetivo no Município, em caso de
nova reincidência. /
Art. 3° - Esta Lei entra em A/í~gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\á História Pátria.
** l !' \ ff -
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
|0(\OC

open original →