| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Proíbe a implantação de sistema de catracas eletrônicas nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo. |
| native_id | 4097 |
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735-A Projeto de Lei n° 107/98 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Proíbe a implantação de sistema de catraças eietrôuicas nos ôníbus que operam as linhas municipais de transporte coíetivo. Proc. 21000/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Ficam proibidos de operar no Município os ônibus das linhas municipais de transporte coletivo, equipados com sistema de catracas eletrônicas. Art 2°- As empresas infratoras estarão suj eitas à aplicação das seguintes penalidades: I - multa no valor de 500 UFIRs, aplicada em dobro na reincidência; II — cassação da permissão, autorização ou concessão do serviço de transporte coíetivo no Município, em caso de nova reincidência. / Art. 3° - Esta Lei entra em A/í~gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\á História Pátria. ** l !' \ ff - Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal |0(\OC