| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. |
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•sta-ncia Qd TV U-Sctlnea.fi. 736-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. Proc. n° 10797/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar das Moças Cegas, destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado a pessoas portadoras de deficiência visual, residentes em São Vicente. Parágrafo único — A partir do próximo exercício constará, nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas. Art 2°~ As despesas decorrentes da. execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/dá História Pátria. /r* l "* Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de/t 999,' MARCIOmANÇA Prefeito/Municipal