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norma nº 737-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães nº 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário.
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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo
BANESPA, de área do imóvel locado pela
Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses
Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto
de Atendimento Bancário.
Proc. n° 18958/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso a título precário, até 30 de junho de 2000, de área do imóvel
localizado na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, Jardim Rio
Branco, onde funciona o 3° Distrito Policial, pelo BANESPA - Banco
do Estado de São Paulo S/A, visando à instalação de Posto de
Atendimento Bancário.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no "caput".
Art. 2°- As dependências do imóvel mencionado no art.
1° deverão ser utilizadas pelo permissionário, exclusivamente, para a
instalação de um Posto de Atendimento Bancário, conforme faculta a
Resolução n° 7261, de 25 de janeiro de 1982, do Banco Central do
Brasil.
Art 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a
Prefeitura, adequar as dependências cedidas às suas necessidades, sem
prejudicar a estrutura do imóvel.
Art. 4° - O permissionário se obrigará a zelar
instalações eléíricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas.
737-A
fl.2
Árt, 5° - Correrão por conta do permíssionário as
despesas decorrentes da utilização de energia elétrica e de aparelhos de
telecomunicações necessários à ativacão e ao funcionamento do Posto
de Serviço.
Art 6° - Revogada a permissão^ as dependências serão
restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência
judicial ou extrajudicial.
Art 7° - A revogação da permissão não importará em
direito de indenização ao permissionário, pelas melhorias introduzidas
nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das
instalações consideradas removíveis a ele pertencentes.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 1999/
Prefeito

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