| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães nº 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. |
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s í Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área do imóvel locado pela Prefeitura na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. Proc. n° 18958/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, até 30 de junho de 2000, de área do imóvel localizado na Avenida Deputado Ulisses Guimarães n° 299, Jardim Rio Branco, onde funciona o 3° Distrito Policial, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, visando à instalação de Posto de Atendimento Bancário. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no "caput". Art. 2°- As dependências do imóvel mencionado no art. 1° deverão ser utilizadas pelo permissionário, exclusivamente, para a instalação de um Posto de Atendimento Bancário, conforme faculta a Resolução n° 7261, de 25 de janeiro de 1982, do Banco Central do Brasil. Art 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a Prefeitura, adequar as dependências cedidas às suas necessidades, sem prejudicar a estrutura do imóvel. Art. 4° - O permissionário se obrigará a zelar instalações eléíricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas. 737-A fl.2 Árt, 5° - Correrão por conta do permíssionário as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica e de aparelhos de telecomunicações necessários à ativacão e ao funcionamento do Posto de Serviço. Art 6° - Revogada a permissão^ as dependências serão restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial. Art 7° - A revogação da permissão não importará em direito de indenização ao permissionário, pelas melhorias introduzidas nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações consideradas removíveis a ele pertencentes. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 1999/ Prefeito