| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85 |
| native_id | 410 |
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ncíi rtti Lei Complementar n.° Prqjeto de Lei Complementar n° 53/96 de autoria do Vereador Carlos Santiago Dispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5°da Lei n°2025/85. Proc. n°22256/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É permitida a utilização de imóveis classificados como de uso uni-residencial para o exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de aíividades culturais descritas, respectivamente, nas classes de uso previstos nas letras BI, B4 e D do artigo 5° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985. Art. 2° - A utilização mista de imóvel uni-residencial dependerá de comprovação da constituição de microempresa pelo proprietário ou compromissado comprador. Art. 3° - A permissão prevista no artigo l ° desta Lei Complementar dependerá da expedição de alvará de localização e funcionamento, obedecidas a legislação tributária e as normas sanitárias aplicáveis. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. / \. 5° - Esta Lei Complementar enfrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento tC^Nistólía Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de janeiro de 1997. / ^ - MÁRCIO FretelTo/MUtiicipai