br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 152/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 1997
Date 1997-01-03
EmentaDispõe sobre a permissão de utilização de imóveis uni-residenciais para exercício de comércio varejista, prestação de serviços e promoção de atividades culturais de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 2025/85
native_id410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ncíi rtti
Lei Complementar n.°
Prqjeto de Lei Complementar n° 53/96
de autoria do Vereador
Carlos Santiago
Dispõe sobre a permissão de utilização
de imóveis uni-residenciais para
exercício de comércio varejista,
prestação de serviços e promoção de
atividades culturais de acordo com o
previsto no art. 5°da Lei n°2025/85.
Proc. n°22256/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - É permitida a utilização de imóveis classificados como de
uso uni-residencial para o exercício de comércio varejista, prestação de serviços e
promoção de aíividades culturais descritas, respectivamente, nas classes de uso
previstos nas letras BI, B4 e D do artigo 5° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985.
Art. 2° - A utilização mista de imóvel uni-residencial dependerá
de comprovação da constituição de microempresa pelo proprietário ou
compromissado comprador.
Art. 3° - A permissão prevista no artigo l ° desta Lei
Complementar dependerá da expedição de alvará de localização e funcionamento,
obedecidas a legislação tributária e as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
/ \. 5°
 - Esta Lei Complementar enfrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento tC^Nistólía Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 03 de janeiro de 1997. /
^
- MÁRCIO
FretelTo/MUtiicipai

open original →