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← São Vicente (SP)

norma nº 739-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaPermite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97.
native_id4100

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ProjetodeLei n° 31/99
de autoria cio
Vereador Brito Coelho
Permite, excepcionalmente, a transferência de
autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, prevista no art 7° da Lei n° 486-A/97.
Proc. 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução cio
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
prevista no art. 7° da Lei n° 486-A. de 30 de maio de 1997, desde que
requerida, pelo interessado, no prazo de trinta dias. contados a partir da
publicação da presente Lei5 mediante o pagamento de taxa no valor de
4.000 UFIRs.
§ 1° - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser
prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.
§ 2° - Durante o período de prorrogação, a que se
refere o § 1°5 o requerimento para transferência de autorização somente
será deferido mediante o pagamento de taxa no valorUe 4.500 UFIRs.
Art 2° - Esta Lei entra em yigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário./^
São Vicente, Cidade Monumento 'pia História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19$9
'_... >\O FRANÇA
Prefeito Municipal

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