| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97. |
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ProjetodeLei n° 31/99 de autoria cio Vereador Brito Coelho Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art 7° da Lei n° 486-A/97. Proc. 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução cio serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A. de 30 de maio de 1997, desde que requerida, pelo interessado, no prazo de trinta dias. contados a partir da publicação da presente Lei5 mediante o pagamento de taxa no valor de 4.000 UFIRs. § 1° - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo. § 2° - Durante o período de prorrogação, a que se refere o § 1°5 o requerimento para transferência de autorização somente será deferido mediante o pagamento de taxa no valorUe 4.500 UFIRs. Art 2° - Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário./^ São Vicente, Cidade Monumento 'pia História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19$9 '_... >\O FRANÇA Prefeito Municipal