| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do artigo 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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Í :1tó&i$"'' ymmm^ ' í r^íá^rMí - fí; ^Wx^^1'^'//^- a^.ití^ íSa/ ProjetodeLei n° 32/99 de autoria do Vereador Brito Coelho Altera a redação do inciso I do artigo 13 da Lei 11° 4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte coíetivo de passageiros na modalidade' Proc. 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município ..de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do artigo 13 da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 13 -... I - ter menos de cinco anos de uso;í3 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ São Vicente, Cidade Monumení^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19|9 1MARCIQ FRANÇA Prefeito Municipal