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← São Vicente (SP)

norma nº 740-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAltera a redação do inciso I do artigo 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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ProjetodeLei n° 32/99
de autoria do
Vereador Brito Coelho
Altera a redação do inciso I do artigo 13 da Lei
11° 4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte
coíetivo de passageiros na modalidade'
Proc. 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município ..de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do
artigo 13 da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 13 -...
I - ter menos de cinco anos de uso;í3
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
São Vicente, Cidade Monumení^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 19|9
1MARCIQ FRANÇA
Prefeito Municipal

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