| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Institui no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho. |
| native_id | 4105 |
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Projeto de Lei n° 48/99 de autoria do Vereador Altair Dí Marco n l l Institui no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho. Proc. 20587/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica instituída no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de junho. Art. 2°- A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Educação, juntamente com o 3° Subgrupamento de Incêndio, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos educativos, palestras e debates, com a utilização de materiais didáticos e distribuição de panfletos elucidativos sobre o tema. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho História Pátria. MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal