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norma nº 744-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744-A / 1999
Date 1999-07-08
EmentaInstitui no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.
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Projeto de Lei n° 48/99
de autoria do
Vereador Altair Dí Marco
n l l
Institui no Município a Semana de Prevenção
Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada,
anualmente, no mês de junho.
Proc. 20587/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica instituída no Município a Semana de
Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada,
anualmente, na última semana do mês de junho.
Art. 2°- A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
da Educação, juntamente com o 3° Subgrupamento de Incêndio,
promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos
educativos, palestras e debates, com a utilização de materiais didáticos e
distribuição de panfletos elucidativos sobre o tema.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho
História Pátria.
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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