| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões. |
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C/slcincÍa UòctL 745-A ProjetodeLei n° 49/99 de autoria do "Vereador Rubinho Riguero Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões, Proc. 20589/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, no período de 10 de agosto a 10 de outubro de 1999, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. / Art. 2°- Esta Lei entra em visor na data de sua publicação. _ // !/ , São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de \ MÁRCiyFRANÇA Prefeito Municipal