| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. |
| native_id | 4107 |
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(Kal %:., 746-A ProjetodeLei n° 51/99 de autoria do Vereador Roberto Rocha Estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que específica. Proc. 20582/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica permitido o funcionamento de bares e restaurantes com música, localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega e Avenida Prefeito Prestes Maia. Art. 2°- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário^ em especial a Lei n° 2.235, de 6 de abril de 1989. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho a/ História Pátria. MARCIQ^RANÇA Prefeit^r Municipal