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← São Vicente (SP)

norma nº 746-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746-A / 1999
Date 1999-07-08
EmentaEstabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica.
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(Kal
%:., 746-A
ProjetodeLei n° 51/99
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Estabelece permissão para funcionamento de
bares e restaurantes com música nos logradouros
que específica.
Proc. 20582/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica permitido o funcionamento de bares e
restaurantes com música, localizados nos seguintes logradouros: Rua
Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador
Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José
Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega e Avenida Prefeito Prestes Maia.
Art. 2°- Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário^ em especial a
Lei n° 2.235, de 6 de abril de 1989.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho
a/ História Pátria.
MARCIQ^RANÇA
Prefeit^r Municipal

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