br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 748-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748-A / 1999
Date 1999-07-08
EmentaInstitui, no Município, a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais e dá outras providências.
native_id4109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ProjetodeLei n° 56/99
de autoria do
Vereador,PauIo Lacerda
-.Cíncia
748-A
Institui, no Município, a Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos, acompanhada de
ações educativas sobre a propriedade responsável
de animais e dá outras providências.
Proc. n° 20991/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município, a Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no
período de 1° a 31 de outubro.
§ 1° - A Campanha a que se refere o "caput" será
realizada em colaboração com os médicos veterinários do Município,
devidamente credenciados junto à Secretaria Municipal da Saúde e ao
Núcleo de Controle de Zoonoses.
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde,
durante a Campanha, realizar a castração de caninos e felinos a preços
populares.
Art. 2° - O estabelecimento dos locais e das condições
adequadas para a realização das intervenções cirúrgicas e o
cadastramento dos profissionais habilitados participantes da Campanha
ficam a cargo da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1° - A participação dos médicos veterinários na
Campanha instituída através da presente Lei é opcional.
§ 2° - A Secretaria Municipal da Saúde fará
gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e
junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a jCakipanha e
esclarecer a importância do, engajamento desses profisionais. <
§ 3° - O Núcleo de Controle de Zopnoses poderá,
a critério próprio, e sem ónus para a Municipalidade/ recrutar
voluntários que, sob a orientação de técnicos encarregados dos
trabalhos, auxiliarão na realização da Campanha.
Os l CL n, c a
748-A
fl.2
Art. 3° - Durante a realização da Campanha, os
profissionais habilitados, a cada 10 (dez) cirurgias, realizarão 3 (três)
gratuitas.
Art. 4° - Os preços das castrações serão determinados
de comum acordo entre os médicos veterinários, organismos
representativos da categoria e a Secretaria Municipal da Saúde, de forma
a que os valores estabelecidos possam ser consideravelmente reduzidos.
§ 1° - Os proprietários de aromais efetuarâo o
pagamento correspondente à realização das cirurgias diretamentc aos
médicos veterinários, obedecido o limite máximo de 52 UFIRs por
animal.
§ 2° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá
desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e
órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas
nacionais e internacionais, visando à realização de convénios que
possibilitem o barateamento das castrações.
Art. 5° - Encerrado o prazo anual para cadastramento
das clínicas; a Secretaria Municipal da Saúde, através do Núcleo de
Controle de Zoonoses. providenciará listagens para serem distribuídas à
população, indicando, por região, os locais onde a castração será
realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por
espécie, sexo e tamanho do animal.
Parágrafo único — As listagens a que se refere o
íccaput" deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria da Saúde
do Município, durante a realização da campanha de vacinação anti￾rábica, promovida anualmente em agosto.
Art. 6° - A Secretaria Municipal da Saúde poderá
aceitar a participação das associações de proteção e bem-esteNaiiimal
existentes no Município que, em estreita colaboração com o Núcrço de
Controle de Zoonoses, auxiliarão nas várias etapas da Campanha,
visando a uma maior abrangência dos resultados.
UÁctL nearia
Art 7° - A Secretaria Municipal da Saúde deverá
providenciar, para distribuição à população, material informativo e
educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos contendo
informações sobre os seguintes temas:
I - importância da vacinação e da vermifugação;
II - zoonoses;
III — cuidados com os animais;
IV — problemas gerados pelo excesso populacional
de animais domésticos e sobre a necessidade de controle populacional;
V — castração, mitos que envolvem a esterilização
e cuidados pós-operatórios;
VI — legislação vigente pertinente à convivência
de animais domésticos com os seres humanos;
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da
Saúde deverá encaminhar o material educativo/informativo para os
consultórios veterinários, incentivando esses estabelecimentos a atuarem
como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável
de cães e gatos.
Árt, 8° - Os proprietários interessados deverão fazer a
inscrição dos animais a serem submetidos à cirurgia, anualmente, no
período de 1° a 30 de setembro, nas sedes das Administrações Regionais,
no Núcleo de Controle de Zoonoses ou nos consultórios dos médicos
veterinários credenciados.
§ 1°- Compete à Secretaria Municipal da Saúde a
realização do trabalho de triagem.
§ 2° - Para formalização da inscrição, o
proprietário do animal deverá apresentar comprovante de residência e
comprovante de vacinação anti-rábica do animal.
§ 3* - Fica a critério da Secretaria Municipal da
Saúde determinar a capacidade máxima de atendimento para as
castrações.
§ 4° - A Secretaria Municipal dia Saúde
estabelecerá data e horário da castração do animal inscrito, fornecepdo,
ao proprietário, instruções a respeito da preparação pré-operatóna.
{Sal ner a
^ "•- fl.4
Art. 9° - No dia marcado para a castração, os médicos
veterinários participantes faraó avaliação prévia das condições físicas do
animal inscrito, concluindo sobre a conveniência, ou não, da realização
da operação.
§ 1° - Caso seja constatado impedimento para a
castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer
suas conclusões e as condições do animal, diretamente ao proprietário.
§ 2° - O veterinário responsável pela castração
fornecerá, ao proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e
sobre a necessidade ou não de acompanhamento clínico.
§ 3° - O veterinário responsável deverá fornecer,
ao proprietário, comprovante da castração do animal, contendo:
I - nome e endereço do estabelecimento;
II — espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o
porte do animal castrado;
III - valor cobrado.
Art 10 ~ A Secretaria Municipal da Saúde poderá
firmar convénios conl a iniciativa privada, fundações, autarquias e
órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas
nacionais e internacionais de reconhecido conhecimento técnico no
assunto; visando:
I — à organização e/ou patrocínio da Campanha de
Controle Populacional de Cães e Gatos, objetivando o máximo
barateamento dos preços das castrações, conforme o disposto no art, 4°
da presente Lei;
II - à criação e/ou confecção de material
educativo/informativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos,
conforme o disposto no art. 7° da presente Lei;
III - à máxima divulgação da Campanha e do
conteúdo do material educativo/informativo, previsto no art.
Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a pfespnte
Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua publicação.
-ct-ncia •nearia
748-A
fl.5
Art, 12 — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas,, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
^ /-•
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 641-A, de 17 de agosto de 1998.
São Vicente, Cidade Monumentój cia/ História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho
MAUCIOWANÇA
Prefeito tóunicipal
,

open original →