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norma nº 153/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 1997
Date 1997-01-17
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 144/96, que concede anistia sobre os débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
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-sLy.fi
Lei Complementar n.°
Altera a redução dos ortigas 1° e 2° da
Lei Complementar n ° 144/96, que
concede anistia sobre os débitos para
com a Fazenda Pública Municipal
Proa n" 22278/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 1° da Lei
Complementar n° 144, de 4 de dezembro de 1996, mantidos os incisos I e II e o
Parágrafo único:
"Art 1° - E concedida anistia de 10% (dez por cento) sobre todos
os débitos com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa,
inclusive os ajuizados e os relativos às multas decorrentes de infração à legislação
edilícia e a posturas municipais, desde que os contribuintes promovam sua quitação
da seguinte forma:".
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
Complementar n° 144, de 4 de dezembro de 1996:
"Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo previsto no inciso I do art. 1°."
\t 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
\o Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de janeiro de 1997.
/\o Municipal

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