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norma nº 749-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749-A / 1999
Date 1999-07-08
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei n.º 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior e de 2.º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.
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Altera a redação do art 1° da Lei n° 217-Á/93, que
autoriza a Prefeitura a celebrar convénios com
entidades cie ensino superior e de 2° grau técnico￾profíssionalizante, objetivando a realização de
estágios remunerados e dá outras providências.
Proc. 12732/93
rAfe
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de, São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da
Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993:
"Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
celebrar convénios com entidades de ensino superior e de ensino médio
técnico-profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados
de estudantes matriculados nessas entidades."
46^
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor/T|a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumen<
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho
MARCI
Prefei
História Pátria
ÇA
Municipal

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