| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 217-A/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com entidades de ensino superior e de 2.º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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Cssiância U-Sal í TL: l^^^^n^ Altera a redação do art 1° da Lei n° 217-Á/93, que autoriza a Prefeitura a celebrar convénios com entidades cie ensino superior e de 2° grau técnicoprofíssionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. Proc. 12732/93 rAfe MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de, São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993: "Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convénios com entidades de ensino superior e de ensino médio técnico-profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados de estudantes matriculados nessas entidades." 46^ Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor/T|a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumen< Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho MARCI Prefei História Pátria ÇA Municipal