| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela empresa Sul-América Capitalização S.A, de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos. |
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Projeto de Lei'n° 53/99
de autoria do
Vereador Luís Cláudio Biii
(fâal nearta
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela
empresa Sul-América Capitalização S.A., de área
da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de
julho a 13 de agosto de 1999, para instalação de
"stand" de divulgação e publicidade dos serviços
oferecidos.
Proa n° 20993/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela empresa Sul-América Capitalização S.A., de
área da Praça Coronel José Lopes, no período de 12 de julho a 13 de
agosto de 1999, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade
dos serviços oferecidos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2°- A utilização da área a que se refere o artigo
anterior será, exclusivamente, para divulgação e publicidade, sendo
vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra, em vigor/na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento' fia História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho deu 999
{«2/7?
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mumcipal