br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 752-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752-A / 1999
Date 1999-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal.
native_id4112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

sCtnctct U&aineá nctna.
752-Á
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
de cidades-irmSs eníj-e São Vicente - Brasil e
Santarém - Portugal.
Proc, n° 24732/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém -
Portugal.
Árt. T- O convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
í ~ promover o intercâmbio multilateral de ideias,
técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de
exposições de artes; visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de
dança, lançamento de livros e outras publicações culturais;
II — organizar em escala, nacional e internacional
conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos
aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes;
III - incentivar a criação de centros culturais,
institutos de pesquisas históricas, assim corno comissões permanentes ou
temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais;
IV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e
intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura,
fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelando as
diferenças culturais de cada uma. \
fl.2
Àrt 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas
decorrentes da execução desta Lei no corrente ano.
Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plnrianuais as dotações destinadas a fazer face às
despesas com a aplicação desta Lei.
Ari. 5° - Esta Lei entra em visor na^data de sua
w /
publicação, revogadas as disposições ern contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento /da \Hfetoria Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 06 de agosto de
MARCIOÍHANÇA
Prefeita Municipal

open original →