| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752-A / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. |
| native_id | 4112 |
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sCtnctct U&aineá nctna. 752-Á Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio de cidades-irmSs eníj-e São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. Proc, n° 24732/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Santarém - Portugal. Árt. T- O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: í ~ promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes; visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II — organizar em escala, nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes; III - incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim corno comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura, fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelando as diferenças culturais de cada uma. \ fl.2 Àrt 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plnrianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Ari. 5° - Esta Lei entra em visor na^data de sua w / publicação, revogadas as disposições ern contrário. / São Vicente, Cidade Monumento /da \Hfetoria Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, ern 06 de agosto de MARCIOÍHANÇA Prefeita Municipal