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norma nº 756-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756-A / 1999
Date 1999-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
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Oslâanciã vòalneárl
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo
de Intenções com os Municípios de Cubatão e
Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e
disposição final de resíduos sólidos.
Proc. n° 27257/99
MÁRCIO FRANÇA,'Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. :, Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Protocolo de Intenções' com os Municípios de Cubatão e Santos e com a
CETESB ;- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando à adoção de medidas conjuntas para solucionar a questão do
tratamento e disposição final do.s resíduos sólidos gerados em São
,-Vicente e nesses Municípios.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta do Protocolo de Intenções anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
- r . Art. 3° - Esta Lei entra em visor •
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.,.',.. [' São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de seternb
data de sua
História Pátria,
999.
MARCIO^FRANÇA
Prefeitc/ Municipal

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