| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756-A / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos. |
| native_id | 4114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Oslâanciã vòalneárl Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB, visando ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Proc. n° 27257/99 MÁRCIO FRANÇA,'Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . :, Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Protocolo de Intenções' com os Municípios de Cubatão e Santos e com a CETESB ;- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando à adoção de medidas conjuntas para solucionar a questão do tratamento e disposição final do.s resíduos sólidos gerados em São ,-Vicente e nesses Municípios. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Protocolo de Intenções anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. - r . Art. 3° - Esta Lei entra em visor • publicação, revogadas as disposições em contrário. .,.',.. [' São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de seternb data de sua História Pátria, 999. MARCIO^FRANÇA Prefeitc/ Municipal