| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757-A / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo fotos de pessoas desaparecidas, nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros. |
| native_id | 4115 |
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ProjetodeLei n° 79/99 de autoria do Vereador Rubinho Riguero Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo fotos de pessoas desaparecidas, nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros. Proc. n° 34863/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são contendas por que a Camará Municipal decreta e -ele sanciona e promulgaa , Art 10 " As emPresas permissionárias do serviço p coletvo de passageiros afixarão cartazes contendo fotos de pessoas desapareces em, pelo menos, 10% (dez por cento) do ôSbus de.sua frota que operam as linhas municipais. ;™™ 'A j Pará§rafo Único - Os cartazes deverão conter o nome das pessoas desaparecidas e dados complementares para com a Secretana MumC1pal da ddàdama e Aç£ Sociaf ' $\ 'A - • , Art 2°~ As emPresas a que se refere o artigo l ° ...atender as exigêncms desta Lei no de ges dia Ubh de m^' no valor easoí ;,.-,.. Art 4° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. u' , ,,. ', Sã° Vicente, Cidade Monumento CeUula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro ,v MÁRCI Prefeito M istória Pátria, >9. ÇA cipal