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norma nº 757-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757-A / 1999
Date 1999-09-28
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes, contendo fotos de pessoas desaparecidas, nos ônibus que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros.
native_id4115

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ProjetodeLei n° 79/99
de autoria do
Vereador Rubinho Riguero
Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo
fotos de pessoas desaparecidas, nos ônibus que
operam o serviço de transporte coletivo de
passageiros.
Proc. n° 34863/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente usando das atribuições que lhe são contendas por
que a Camará Municipal decreta e -ele sanciona e promulgaa
, Art 10 " As emPresas permissionárias do serviço p
coletvo de passageiros afixarão cartazes contendo fotos de
pessoas desapareces em, pelo menos, 10% (dez por cento) do ôSbus
de.sua frota que operam as linhas municipais.
;™™ 'A j Pará§rafo Único - Os cartazes deverão conter o
nome das pessoas desaparecidas e dados complementares para
com a Secretana MumC1pal da ddàdama e Aç£ Sociaf
' $\ 'A - • , Art 2°~ As emPresas a que se refere o artigo l ° ...atender as exigêncms desta Lei no de ges dia
Ubh de m^' no valor
easoí
;,.-,.. Art 4° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
u' , ,,. ', Sã° Vicente, Cidade Monumento
CeUula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro
,v
MÁRCI
Prefeito M
istória Pátria,
>9.
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cipal

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