| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760-A / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de trailler. |
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• anciã • neari-a Projeto de Lei n° 80/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de Trattler. Proc. u° 36718/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social-do Comércio, no período de 7 a 20 de"novembro de 1999, para instalação de trailler^ visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro de/í^99. MRCI0 FRANÇA Prefeito Municipal