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norma nº 760-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760-A / 1999
Date 1999-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de trailler.
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• anciã • neari-a
Projeto de Lei n° 80/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de área da Praça Barão do Rio Branco,
esquina com a Rua Martim Afonso, no
Centro, pelo SESC, para instalação de
Trattler.
Proc. u° 36718/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina
com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social-do
Comércio, no período de 7 a 20 de"novembro de 1999, para instalação
de trailler^ visando à realização de campanha de divulgação das
atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro de/í^99.
MRCI0 FRANÇA
Prefeito Municipal

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