br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 154/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, nas condições que especifica.
native_id412

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

òsiaanca nearia
Lei Complementar n.° 154
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
para com a Fazenda Pública Municipal,
nas condições que especifica.
Proc. n° 3750/97
MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz sabe
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lê
Complementar:
T - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal
.ívida ativa. inckisive us ajuizados e os relativos a multa
Art. l
inscritos ou não na dívida ativa. inclusive us ajuizados e os relativos a multa
decorrentes de infração a legislação edilicia e às posturas municipais poderão se
quitados em até 36 (trinta e sei=>i parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R>
20,00 (vinte reais).
Art. 2° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lê
Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura, em at.
trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião em que dever;
optar pelo número de parcelas e recolher a importância correspondente a 10% (de:
por cento) do montante do debito.
Art. 3° - O disposto no art. 1° não alcança os débitos beneficiado
com o parcelamento pr^isto na Lei Complementar n° 144, de 4 de dezembro d
1996.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, <
prazo previsto no art. 2 .
. 'J - íZ,b*A
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
da Nacionalidade, em 07 de março de 1997.
MÁRCIO
.... ---- - ~.A. -,;,!.-.*. 'i~i -i -
_uul i til U O. ^.IM » ijãui , iv i viLim UC
átria, Cellula Mate
NÇA
Prefeito Mi/nicipal
i/

open original →