| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, nas condições que especifica. |
| native_id | 412 |
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òsiaanca nearia Lei Complementar n.° 154 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica. Proc. n° 3750/97 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz sabe que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lê Complementar: T - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal .ívida ativa. inckisive us ajuizados e os relativos a multa Art. l inscritos ou não na dívida ativa. inclusive us ajuizados e os relativos a multa decorrentes de infração a legislação edilicia e às posturas municipais poderão se quitados em até 36 (trinta e sei=>i parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R> 20,00 (vinte reais). Art. 2° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lê Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura, em at. trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião em que dever; optar pelo número de parcelas e recolher a importância correspondente a 10% (de: por cento) do montante do debito. Art. 3° - O disposto no art. 1° não alcança os débitos beneficiado com o parcelamento pr^isto na Lei Complementar n° 144, de 4 de dezembro d 1996. Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, < prazo previsto no art. 2 . . 'J - íZ,b*A publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His da Nacionalidade, em 07 de março de 1997. MÁRCIO .... ---- - ~.A. -,;,!.-.*. 'i~i -i - _uul i til U O. ^.IM » ijãui , iv i viLim UC átria, Cellula Mate NÇA Prefeito Mi/nicipal i/