| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762-A / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. |
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Ost ncla vá a Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. Proc. n° 30660/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronuúga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta. anexa, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário" Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes. Árt. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Árt 3° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / São Vicente, Cidade Monumento/dal História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro dê 1099. -í+.tàtVi** HU PUBLICADO £M IS U ú l $9 f^"^' ' MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal