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← São Vicente (SP)

norma nº 762-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762-A / 1999
Date 1999-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à execução das obras e serviços complementares ao Viaduto Mário Covas, construído na Avenida Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A, visando à execução das obras e
serviços complementares ao Viaduto Mário
Covas, construído na Avenida Nações Unidas
sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.
Proc. n° 30660/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronuúga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos
termos da minuta. anexa, visando à execução das obras e serviços
complementares ao Viaduto Mário" Covas, construído na Avenida
Nações Unidas sobre a SP-160, Rodovia dos Imigrantes.
Árt. 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Árt 3° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / /
São Vicente, Cidade Monumento/dal História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro dê 1099.
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PUBLICADO £M IS U ú l $9
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MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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