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norma nº 763-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763-A / 1999
Date 1999-10-26
EmentaAutoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça.
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Autoriza a construção de edificação na
Praça Coronel José Lopes e permite o uso de
bóies que a compõem pelos ambulantes que
exercem atividades naquela Praça,
Proa n° 37057/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizada a construção na Praça
Coronel José Lopes de edificação que integrará o Projeto de
Reurbanização daquele logradouro.
Art. 2° - A atividade económica dos boxes da
edificação de que trata o artigo 1°, salvo desistência expressa em
favor de terceiro, será explorada, mediante permissão de uso, pelos
ambulantes licenciados pela Prefeitura que atualmente exercem suas
atividades na Praça Coronel José Lopes.
Art. 3° - A edificação mencionada no artigo 1°, após
concluída, será incorporada imediatamente ao património público.
Art. 4° - Durante a permissão ficarão os
pennissionários obrigados a: ,
I - realizar a manutenção, conservação e limpeza dos
boxes;
H - efetuar o pagamento de despesa;
energia elétrica e esgoto dos boxes;
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devidos.
III - efetuar o pagamento dos tributos municipais
Art. 5° - A construção de quaisquer benfeitorias ou
acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou
voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e
uma vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património
público.
Art. 6° - Para que possa iniciar suas atividades, cada
permissionário deverá requerer a Licença para o exercício do
Comércio Ambulante com ponto fixo, sujeitando-se às disposições da
legislação municipal.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor pá data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro'de 199^.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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