| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763-A / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Autoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de boxes que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça. |
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Autoriza a construção de edificação na Praça Coronel José Lopes e permite o uso de bóies que a compõem pelos ambulantes que exercem atividades naquela Praça, Proa n° 37057/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica autorizada a construção na Praça Coronel José Lopes de edificação que integrará o Projeto de Reurbanização daquele logradouro. Art. 2° - A atividade económica dos boxes da edificação de que trata o artigo 1°, salvo desistência expressa em favor de terceiro, será explorada, mediante permissão de uso, pelos ambulantes licenciados pela Prefeitura que atualmente exercem suas atividades na Praça Coronel José Lopes. Art. 3° - A edificação mencionada no artigo 1°, após concluída, será incorporada imediatamente ao património público. Art. 4° - Durante a permissão ficarão os pennissionários obrigados a: , I - realizar a manutenção, conservação e limpeza dos boxes; H - efetuar o pagamento de despesa; energia elétrica e esgoto dos boxes; PBLICADO / 10 / còm água, S. Viwnlo v——"- £fj 10 (QQ • -'—j—--j -f---j~ ^' ^25í^ ^o-nci-a 'nearia ,2 devidos. III - efetuar o pagamento dos tributos municipais Art. 5° - A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e uma vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património público. Art. 6° - Para que possa iniciar suas atividades, cada permissionário deverá requerer a Licença para o exercício do Comércio Ambulante com ponto fixo, sujeitando-se às disposições da legislação municipal. Art 7° - Esta Lei entra em vigor pá data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro'de 199^. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal i o