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norma nº 764-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764-A / 1999
Date 1999-11-01
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 61799
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Institui o Conselho Municipal de Integração
da Comunidade Religiosa - COMER, e dá
outras providências.
Proc. n° 38854/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de
Integração da Comunidade Religiosa - COMIR.
Art. 2° - São.- objetivos do Conselho Municipal de
Integração da Comunidade Religiosa:
I - propor programa municipal de propaganda
dos valores familiares e religiosos;
II — coordenar, desenvolver e estimular
programas e atividades tendentes à divulgação da música religiosa, do
hábito da oração e de preservação dos princípios cristãos;
III - colaborar, acompanhar, estimular e
fiscalizar ações públicas ou de iniciativa da comunidade, relacionadas
à redução do consumo de substâncias que determinem dependência
física ou psíquica, bem como as que visem à contenção da violência,
em quaisquer de suas formas;
IV - coordenar/e\incentivar a realização de
atividades com a comunidade, visando maior integração inter￾religiosa e maior divulgação do cristianismo;
PUffUCADO EM â£iII
Osiancía (fâalnecierci
fl.2
V — promover o atendimento das reivindicações
da comunidade religiosa;
VI - participar e colaborar com campanhas de
solidariedade em situações de emergência ou calamidade pública;
VII — estudar e ampliar a implantação de ensino
religioso facultativo nas escolas públicas do Município.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Integração da
Comunidade Religiosa será composto pelos seguintes membros,
designados pelo Prefeito Municipal:
1- 3 (três) representantes da Prefeitura
Municipal, sendo um da Secretaria da Educação, um da Secretaria de
Cidadania e Ação Social e um'"do Fundo Social de Solidariedade do
Município;
II - 8 (oito) representantes da Comunidade
Religiosa, de preferência pertencentes a diferentes instituições
religiosas, de escolha do Prefeito Municipal.
Art. 4° - O Conselho será presidido por um dos seus
membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.
Art 5° - As funções de membro do Conselho não
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
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Art. 6° - O Conselho poderá dispor de s/ecrçtaria,
ocupada por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
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C/sictncia $6a>lnea>ri
fl.3
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
'necessário.
publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembnyqe 1999.
MÁRCIO
Prefeito M

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