| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764-A / 1999 |
| Date | 1999-11-01 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR e dá outras providências. |
| native_id | 4122 |
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. Osra.rt.eia uoalnea.fi f2ti %: Projeto de Lei n° 61799 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Institui o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMER, e dá outras providências. Proc. n° 38854/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa - COMIR. Art. 2° - São.- objetivos do Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa: I - propor programa municipal de propaganda dos valores familiares e religiosos; II — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades tendentes à divulgação da música religiosa, do hábito da oração e de preservação dos princípios cristãos; III - colaborar, acompanhar, estimular e fiscalizar ações públicas ou de iniciativa da comunidade, relacionadas à redução do consumo de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem como as que visem à contenção da violência, em quaisquer de suas formas; IV - coordenar/e\incentivar a realização de atividades com a comunidade, visando maior integração interreligiosa e maior divulgação do cristianismo; PUffUCADO EM â£iII Osiancía (fâalnecierci fl.2 V — promover o atendimento das reivindicações da comunidade religiosa; VI - participar e colaborar com campanhas de solidariedade em situações de emergência ou calamidade pública; VII — estudar e ampliar a implantação de ensino religioso facultativo nas escolas públicas do Município. Art. 3° - O Conselho Municipal de Integração da Comunidade Religiosa será composto pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: 1- 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um da Secretaria da Educação, um da Secretaria de Cidadania e Ação Social e um'"do Fundo Social de Solidariedade do Município; II - 8 (oito) representantes da Comunidade Religiosa, de preferência pertencentes a diferentes instituições religiosas, de escolha do Prefeito Municipal. Art. 4° - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal. Art 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. i i Art. 6° - O Conselho poderá dispor de s/ecrçtaria, ocupada por servidor designado pelo Prefeito Municipal. --i é C/sictncia $6a>lnea>ri fl.3 Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação. Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se 'necessário. publicação. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembnyqe 1999. MÁRCIO Prefeito M