| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768-A / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. |
| native_id | 4125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i Vicanle '/ 111. Ostâncía £ei t—,1,1 / W (.. _ ° Projeto de Lei n° 84/99 de autoria do Vereador Koken lha Altera a redação do art 3° da Lei n° 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de carãter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica. Proc. n° 16138/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n°723-A, de l ° de junho de 1999: "Art. 3° - É proibido o uso das escolas para atividades político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para quaisquer atividades que atentem contra a rnoral e os bons costumes55. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. data de sua São Vicente, Cidade Monumento] da JEstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal PUBLICADO £frl /T1 ///