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norma nº 768-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768-A / 1999
Date 1999-11-16
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 723-A/99, que dispõe sobre a cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.
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Projeto de Lei n° 84/99
de autoria do
Vereador Koken lha
Altera a redação do art 3° da Lei n°
723-A/99, que dispõe sobre a cessão das
dependências das escolas municipais para a
realização de eventos de carãter cultural,
bem como práticas recreativas, sociais ou
desportivas, nos termos que especifica.
Proc. n° 16138/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
n°723-A, de l ° de junho de 1999:
"Art. 3° - É proibido o uso das escolas para
atividades político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para
quaisquer atividades que atentem contra a rnoral e os bons costumes55.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data de sua
São Vicente, Cidade Monumento] da JEstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal
PUBLICADO £frl /T1 ///

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