| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770-A / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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inexo S. Vi -*.ô U-àalneári Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n° 40 860/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2010.03.07.021.2.004.3111 2010.03.07.032.2.007.3120 2010.03.07.023.2.007.3132 2010.15.81.486.2.107.3231 2010.03.07.023.1.005.4120 2010.03.07.021.1.002.4120 2020.03.07.021.2.013.3111 2020.06.30.174.2.015.3111 2020.06.30.174.2.015.3120 2020.03.07.021.2.013.3131 2020.06.30.174.2.015.3132 2030.02.04.021.2.016.3111 2040.03.07.021.2.019.3111 2040.15.82.492.2.033.3113 2040.03.07.021.2.029.3120 PliBLiCAQO KM ifí / J? P, VALOR R$ 201.000,00 R$ 10.000,00 R$ 135.000,00 RS 200.000,00 RS 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 36.000,00 R$ 188.000,00 R$ 50.000,00 RS 10.000,00 RS 150.000,00 R$ 120.000,00 R$ 320.000,00 R$ 205.000,00 R$ 30.000.00 O s c a fl.2 2040.14.78.472.2 . 2040.14.78.471.2 . 2040.14.78.478.2 . 2040.03.07.024.2 . 2040.03.07.021.2 . 2040.03.07.021.2 . 2040.03.07.021.2 . 2040.03.07.021.2 . 2040.15.82.495.2 . 2040.03.07.021.2 . 2040.03.07.024.1 . 2050.03.08.040.2 . 2050.03.08.032.2 . 2050.15.84.021.2 . 2060.08.48.247.2 . 2060.08.48.247.2 . 2060.08.48.247.2 . 2060.08.48.247.2 . 2070.08.46.021.2 . 2070.08.46.224.2 . 2070.08.46.224.2 . 2070.08.46.224.2 . 2080.11.65.363.2 . 2080.11.65.363.2 . 2090.08.41.190.2 . 2090.08.42.188.2 . 2090.08.41.190.2 . 2090.08.42.472. 2 2090.08.42.471. 2 2090.08.42.478. 2 2090.08.42.188. 2 2090.08.41.190. 2 2090.08.42.188. 2 2090.08.42.188. 2 2090.08.42.188. 2 026.313 2 027.313 2 028.313 2 030.313 2 104.313 2 108.313 2 019.325 1 019.325 2 034.325 2 .019.325 3 .018.412 0 .038.311 1 .040.313 2 .036.328 0 .085.311 1 .086.312 0 .086.313 2 .119.313 2 .045.311 1 .046.312 0 .046.313 1 .046.313 2 .047.311 1 .048.313 2 .051.311 1 .054.311 1 .033.311 3 .026.313 2 .027.313 2 .028.313 2 .054.313 2 .104.313 2 .104.313 2 .121.313 2 .054.325 1 R S 80.000,0 0 R S 230.000,0 0 R $ 100.000,0 0 R S 50.000,0 0 R S 450.000,0 0 R S 960.000,0 0 R $ 1.210,000,0 0 R S 18.500,0 0 R S 120.000,0 0 R S 20.000,0 0 R S 80.000,0 0 R S 280.000,0 0 R S 300.000,0 0 R $ 60.000,0 0 R S 96.000,0 0 R S 50.000,0 0 R S 50.000,0 0 R $ 150.000,0 0 R S 82.000,0 0 R S 20.000,0 0 R S 10.000,0 0 R S 20.000,0 0 R S 60.000,0 0 R $ 480.000,0 0 R S 850.000,0 0 R S 2.200.000,0 0 R S 240.000,0 0 R S 60.000,0 0 R S 200.000,0 0 R $ 60.000,00 . R S 1.346.500,0 0 R $ 50.000,0 0 R S 40.000,0 0 R S 210.000,0 0 R $ 570.000,0 0 £,t ctncia 2090.08. 2100.10. 2100.10. 2110.10. 2120.10. 2120.10. 2120.10. 2120.10. 2120.10. 2120.10. 2130.16. 2130.16. 2130.16. 2140.11. 2150.15. 2160:03. 2160.03 2160.10 2170.13, 2170.13, 42.188.2. 59.021.2. 57.316.1. 58.021.2. 60.323.2. 60.575.2. 60.323.2, 60.325.2. ,65.323.2. 60.575.2. ,91.573.2. ,91.573.2. .91.573.2. ,63.354.2. .81.478.2. .09.021.2. .09.021.2 .58.323.1 .75.428.2 .75.428.2 054.3253 058.3111 055.4110 062.3111 067.3111 070.3132 ,090.3132 .091.3132 .094.3132 .108.3132 .071.3111 .072.3120 .072.3132 .076.3111 .083.3111 .088.3111 .088.3132 .065.4110 .089.3111 .098.3211 Cd fl.3 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ RS R$ RS 4.000,00 78.000,00 450. 240. 610. 250. 4.230. 2.330. 310. 2.600. 405. 30, 20. 180. 210. 55. 40. 000500 000,00 000,00 000,00 000500 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 80.000500 90. 4.200. 000,00 000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com os recursos previstos no inciso II; § 1° do artigo 43 da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigçr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. istória Pátria, 999. São Vicente, Cidade Monumento' da Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro ! , MÁRCIO Prefeito M cipal