| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772-A / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial. |
| native_id | 4128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
S. Vlflsnto ProjetodeLein°44/99 de autoria do Vereador Marcos Calvo Institui a Semana Municipal de Luta AntimanicomiaL Proc. n° 41194/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Luta Antimanicomial, a ser realizada, anualmente, no período de 18 a 24 de maio. Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Saúde, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos, palestras e debates, com a utilização de recursos audiovisuais e distribuição de panfletos alusivos ao tema. Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigoi/na ídata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemííro istória Pátria. 99. MÁRCIO FRANÇA Prefeito M)micipal /?<