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← São Vicente (SP)

norma nº 772-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772-A / 1999
Date 1999-11-29
EmentaInstitui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial.
native_id4128

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S. Vlflsnto
ProjetodeLein°44/99
de autoria do
Vereador Marcos Calvo
Institui a Semana Municipal de Luta
AntimanicomiaL
Proc. n° 41194/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Luta
Antimanicomial, a ser realizada, anualmente, no período de 18 a 24 de
maio.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
da Saúde, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de
eventos, palestras e debates, com a utilização de recursos audiovisuais e
distribuição de panfletos alusivos ao tema.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigoi/na ídata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novemííro
istória Pátria.
99.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito M)micipal
/?<

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