| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773-A / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1º/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. |
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. Gd Projeto de Lei n° 106/99 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos 773-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de l°/ll/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oierecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO. Proc. n° 42354/99 MÁRCIO FRANÇA; Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda.; de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1° de novembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. : Art 2° - A utilização da área a que se refere o art. 1° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art 3° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentc/ da Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro" f PUBLICADO EM &I/Í I data de sua jístória Pátria. 99. MÁRCIO Prefeito Mu