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norma nº 773-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773-A / 1999
Date 1999-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1º/11/99 a 29/02/2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO.
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Gd
Projeto de Lei n° 106/99
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
773-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Empresa Paulo Flor
Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no período de
l°/ll/99 a 29/02/2000, para instalação de
"stand" de divulgação e publicidade dos
serviços oierecidos pela OSAN, SAÚDE
UNICOR, SAÚDE INTERNACIONAL e
ELLUS ODONTO.
Proc. n° 42354/99
MÁRCIO FRANÇA; Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda.; de
área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 1° de novembro de
1999 a 29 de fevereiro de 2000, para instalação de "stand" de divulgação
e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, SAÚDE UNICOR,
SAÚDE INTERNACIONAL e ELLUS ODONTO, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
: Art 2° - A utilização da área a que se refere o art. 1° da
presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e
publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos
serviços e produtos.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentc/ da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro"
f PUBLICADO EM &I/Í I
data de sua
jístória Pátria.
99.
MÁRCIO
Prefeito Mu

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