| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 111, 276 e 277 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, disciplinando a destinação de mercadorias apreendidas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. |
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Lei Complementar n.° 155 Altera a redução dos artigos 111, 276 e da Lei n° 1745/77-Código Tributário do Município, disciplinando a destinação de mercadorias apreendidas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Proc. n°5113/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "capuf" do art. 111 da Lei n° 1745/77, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passando o §l°a único e suprimindo-se o §2°: "Art. 111 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo do 10 (dez) dias apôs a apreensão, serão os bens destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município'". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 276 da Lei n° 1745. de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescentando-se o parágrafo único: "Art. 276 - As mercadorias ou equipamentos apreendidos, quando não tiverem a destinação prevista no Parágrafo único do art. 111. poderão ser liberadas ate 10 (dez ) dias após a apreensão, mediante o pagamento de 303.70 UFMs. acrescido das despesas com a remoção das mercadorias ou equipamentos, /••> Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no "catmt , as mercadorias ou equipamentos não retirados serão destinados ao Fundo)Social de Solidariedade do Município." J ia vòalneá nearia Lei Complementar n.° 155 íl.2 Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 277 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I a III do art. "Art. 277 - As mercadorias apreendid^Trião constantes dos grupos z. /^. serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.1' / r Art 4° - Esta Lei Complementar/etítra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, í São Vicente, Cidade Monumento da Nacionalidade, em 14 de abril de 1997. Pátria. Celiula Mater < MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal