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norma nº 155/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaAltera a redação dos artigos 111, 276 e 277 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, disciplinando a destinação de mercadorias apreendidas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
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Lei Complementar n.° 155
Altera a redução dos artigos 111, 276 e
da Lei n° 1745/77-Código
Tributário do Município, disciplinando
a destinação de mercadorias
apreendidas ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Proc. n°5113/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "capuf" do art. 111 da
Lei n° 1745/77, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município,
passando o §l°a único e suprimindo-se o §2°:
"Art. 111 - Se o autuado não provar o preenchimento dos
requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens
apreendidos, no prazo do 10 (dez) dias apôs a apreensão, serão os bens destinados ao
Fundo Social de Solidariedade do Município'".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 276 da Lei n° 1745.
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescentando-se o
parágrafo único:
"Art. 276 - As mercadorias ou equipamentos apreendidos, quando
não tiverem a destinação prevista no Parágrafo único do art. 111. poderão ser
liberadas ate 10 (dez ) dias após a apreensão, mediante o pagamento de 303.70 UFMs.
acrescido das despesas com a remoção das mercadorias ou equipamentos,
/••>
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no "catmt , as
mercadorias ou equipamentos não retirados serão destinados ao Fundo)Social de
Solidariedade do Município."
J
ia vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 155 íl.2
Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 277 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
I a III do art.
"Art. 277 - As mercadorias apreendid^Trião constantes dos grupos
z. /^. serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.1'
/ r
Art 4° - Esta Lei Complementar/etítra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário, í
São Vicente, Cidade Monumento
da Nacionalidade, em 14 de abril de 1997.
Pátria. Celiula Mater
<
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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