| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774-A / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1º de novembro de 1999 a 1º de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano. |
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4 nexo S. Vicente J-ij Gd 774-A Projeto de Lei n° 100/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Gel. José Lopes, pelo Exército da Salvação — Assistência e Promoção Social, no período de 1° de novembro de 1999 a 1° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano. Proc. n° 42355/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praças Barão do Rio Branco e Cel. José Lopes, no Centro, pelo Exército da Salvação - Assistência e Promoção Social, no período de 1° de novembro de 1999 a 1° de janeiro de 2000, para a venda de cartões alusivos às festividades natalinas e de final de ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/dê História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro d MÁRCIO TOANÇA Prefeito Municipal i 3 Q/q q