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norma nº 776-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776-A / 1999
Date 1999-11-29
EmentaPermite a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei nº 486-A/97.
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Permite a transferência de autorização
' para a execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
a transferência de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que
trata a Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida
nos prazos a seguir indicados e mediante o pagamento das
importâncias abaixo especificadas:
I - até 30 de novembro de 1999 - R$ 4.000,00
(quatro mil reais);
II- de 1° a 15 de dezembro de 1999 -
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o "caput"
poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Poder
Executivo.
Art 2° - Esta Lei entra em vig^r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro
i
istória Pátria.
999.
PUBLICADO EM ã? l// 19f MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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