| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776-A / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Permite a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei nº 486-A/97. |
| native_id | 4132 |
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Permite a transferência de autorização ' para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n° 486-A/97. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de que trata a Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida nos prazos a seguir indicados e mediante o pagamento das importâncias abaixo especificadas: I - até 30 de novembro de 1999 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II- de 1° a 15 de dezembro de 1999 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo. Art 2° - Esta Lei entra em vig^r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro i istória Pátria. 999. PUBLICADO EM ã? l// 19f MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal