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← São Vicente (SP)

norma nº 778-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778-A / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela TV Brasil - SBT, de área do canteiro central da Av. Antônio Emmerich, no período de 20 de outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para divulgação de logotipo próprio.
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texto integral #

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"Projeto Ue Lei n° 95/99
de autoria do
Vereador Luís Cláudio Biíi
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, pela TV Brasil - SBT,
de área do canteiro central da Av. António
Emmerich, no período de 20 de outubro de
1999 a 19 de outubro de 2001, para
instalação de totem para divulgação de
logotipo próprio,
Proc. n° 42681/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso: a título precário, pela TV Brasil - SBT, de área do canteiro central
da Av. António Emmerich, defronte de sua sede; no período de 20 de
outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para
divulgação de logotipo institucional próprio, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Árt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /" •
/
São Vicente, Cidade Monumento/4a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembrçfde 1999.
Dec￾PUBLICA
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mtfnicipal
r
PAÇO.

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