| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778-A / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela TV Brasil - SBT, de área do canteiro central da Av. Antônio Emmerich, no período de 20 de outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para divulgação de logotipo próprio. |
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"Projeto Ue Lei n° 95/99 de autoria do Vereador Luís Cláudio Biíi Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela TV Brasil - SBT, de área do canteiro central da Av. António Emmerich, no período de 20 de outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para divulgação de logotipo próprio, Proc. n° 42681/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso: a título precário, pela TV Brasil - SBT, de área do canteiro central da Av. António Emmerich, defronte de sua sede; no período de 20 de outubro de 1999 a 19 de outubro de 2001, para instalação de totem para divulgação de logotipo institucional próprio, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Árt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /" • / São Vicente, Cidade Monumento/4a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembrçfde 1999. DecPUBLICA MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mtfnicipal r PAÇO.