| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780-A / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica. |
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Projeio de Lei n° 97/99 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação do arL 1° da Lei n° 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com Proc. n° 20582/99. MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 746-A, de 8 de julho de 1999: "Art. 1° - Fica permitido o funcionamento de bafes e restaurantes com música localizados nos seguintes logradouros: Rua Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega, Avenida Prefeito Prestes Maia, Rua Juiz de Fora e Rua Padre Donizete Tavares de Lima." publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigorxjia data de sua /• \t 3° - Revogam-se as disposições\em contrário. São Vicente, Cidade Monumeátq Ida/ História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro/de/1999. '• PUBLICADO SiV* WU&i, MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal P/l&G.