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norma nº 780-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780-A / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 746-A/99, que estabelece permissão para funcionamento de bares e restaurantes com música nos logradouros que especifica.
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Projeio de Lei n° 97/99
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redação do arL 1° da Lei
n° 746-A/99, que estabelece permissão para
funcionamento de bares e restaurantes com
Proc. n° 20582/99.
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
n° 746-A, de 8 de julho de 1999:
"Art. 1° - Fica permitido o funcionamento de bafes
e restaurantes com música localizados nos seguintes logradouros: Rua
Onze de Junho, Avenida António Rodrigues, Avenida Embaixador
Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Prefeito José
Monteiro, Avenida Manoel da Nóbrega, Avenida Prefeito Prestes Maia,
Rua Juiz de Fora e Rua Padre Donizete Tavares de Lima."
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigorxjia data de sua
/• \t 3°
 - Revogam-se as disposições\em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeátq Ida/ História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro/de/1999. '•
PUBLICADO SiV*
WU&i,
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal
P/l&G.

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