| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 4138 |
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Uòal Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. Proc. n° 34820/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI para o exercício de 2000, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Art. 2° - Os recursos necessários, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), originam-se de recursos próprios. Art. 3° - Os recursos, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) serão aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos. Art 4° - Os valores • constantes desta Lei serão atualizados na data de efetivação dos investimentos, mediante a r - — aplicação do índice Geral de-Preços de Mercado - IGP-M» publicado pela Fundação Getúlio Vargas. PUJBLICAPO EM, 83 fl.2 Parágrafo único — Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice'que venha a substituí-lo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2000. Art 6° - Revogam-se as disposições/ém contrário. São Vicente, Cidade Monumemo Ha História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade^ em 16 de dezembro de/1999. MÁRCIO TKANÇ A Prefeito Míinicipal