br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 783-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências.
native_id4138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Uòal
Dispõe sobre o Orçamento de
Investimentos da CODESAVI - Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente para o
exercício de 2000 e dá outras providências.
Proc. n° 34820/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento de Investimentos
da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI para
o exercício de 2000, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais).
Art. 2° - Os recursos necessários, no valor de
R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), originam-se de recursos
próprios.
Art. 3° - Os recursos, no valor de R$ 117.000,00 (cento
e dezessete mil reais) serão aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos.
Art 4° - Os valores • constantes desta Lei serão
atualizados na data de efetivação dos investimentos, mediante a
r - —
aplicação do índice Geral de-Preços de Mercado - IGP-M» publicado
pela Fundação Getúlio Vargas.
PUJBLICAPO EM,
83
fl.2
Parágrafo único — Em caso de extinção do
IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas
com base no índice'que venha a substituí-lo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2000.
Art 6° - Revogam-se as disposições/ém contrário.
São Vicente, Cidade Monumemo Ha História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade^ em 16 de dezembro de/1999.
MÁRCIO TKANÇ A
Prefeito Míinicipal

open original →