| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 4139 |
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1 -ancí-a 784-A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências, Proc. n° 34555/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício 'financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milllões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1999. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 8.999.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.813.000,00 R$ 642.000,00 R$ 520.000,00 R$ H.OOÇuQO RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA PJJBLICA3O EM R$ 1.000,0 R$ 9.000.0ÇOÍOO Oòalneárl fl.2 Ari. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei n° 4320/64, sob o seguinte desdobramento: 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000,00 2) Por Categorias Económicas Despesas Correntes Despesas de Capital Total R$ 8.600.300,00 R$ 399.700,00 R$ 9.000.000,00 3) Por Funções de Governo Judiciária Administração e Planejamento Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Total R$ R$ R$ R$ 26.300,00 675.700,00 6.02^000,00 000,00 9.0V)0/000.00 fl.3 4) Por Programas Processo Judiciário Administração Administração Financeira Saúde Previdência Total TOTAL DA DESPESA R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ 26.300,00 674.700,00 1.000,00 6.022.000,00 2.276.000,00 9.000.000,00 9.000.000,00 Art. 4° - Fica. o Superintendente da Caixa Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: de I — promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover a atualização das dotações orçamentarias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M do mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do restíeístivo Decreto, com base na variação do IGP--M e nos termos do arti Lei n° 4320/64. .a-nci-a • nearta fl.4 Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2000. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/da ijtstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro, de 1/999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal