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norma nº 784-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2000 e dá outras providências.
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1
-ancí-a
784-A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente para o exercício de 2000 e dá
outras providências,
Proc. n° 34555/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
'financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.000.000,00 (nove
milllões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de
1999.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da
Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 8.999.000,00
R$ 10.000,00
R$ 7.813.000,00
R$ 642.000,00
R$ 520.000,00
R$ H.OOÇuQO
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
PJJBLICA3O EM
R$ 1.000,0
R$ 9.000.0ÇOÍOO
Oòalneárl
fl.2
Ari. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos de Despesa, conforme a Lei n° 4320/64,
sob o seguinte desdobramento:
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000,00
2) Por Categorias Económicas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
R$ 8.600.300,00
R$ 399.700,00
R$ 9.000.000,00
3) Por Funções de Governo
Judiciária
Administração e Planejamento
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Total
R$
R$
R$
R$
26.300,00
675.700,00
6.02^000,00
000,00
9.0V)0/000.00
fl.3
4) Por Programas
Processo Judiciário
Administração
Administração Financeira
Saúde
Previdência
Total
TOTAL DA DESPESA
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
26.300,00
674.700,00
1.000,00
6.022.000,00
2.276.000,00
9.000.000,00
9.000.000,00
Art. 4° - Fica. o Superintendente da Caixa
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
de
I — promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada, a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na variação
do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualização das dotações orçamentarias
no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na
variação do IGP-M do mês anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do restíeístivo
Decreto, com base na variação do IGP--M e nos termos do arti
Lei n° 4320/64.
.a-nci-a • nearta
fl.4
Art. 5° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Art. 6° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2000.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/da ijtstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro, de 1/999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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